Execução Fiscal 1500303-89.2017.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2017

Valor da Causa

R$ 6.079,11

Órgão julgador

01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

CNPJ

Autor

LAZARA APARECIDA TEIXEIRA BAITELO

CPF

Reu

JOSE BAITELO

CPF

Reu

JOSE CLAUDIO BAITELO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HEITOR CAVAGNOLLI CORSI

OAB/SP 215339·CPF·Representa: Autor

EDERSON TONIETTI TESSARINI

OAB/SP 339038·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2026, 05:14

Juntada de Certidão

30/03/2026, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 14:02

Expedição de Carta.

27/03/2026, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 13:29

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:28

Todas as movimentações(269)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2026, 05:14

Juntada de Certidão

30/03/2026, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 14:02

Expedição de Carta.

27/03/2026, 13:40

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 13:29

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:28

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 15:57

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:34

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

27/08/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 07:19

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:07

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

26/06/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ederson Tonietti Tessarini (OAB 339038/SP) Processo 1500303-89.2017.8.26.0180 - Execução Fiscal - Exectda: Lazara Aparecida Teixeira Baitelo - Esclareça a exequente, uma vez que o veículo está bloqueado apenas para fins de transferência, não havendo qualquer restrição ao seu licenciamento.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 08:16

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

25/02/2025, 11:25

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:54

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:27

Suspensão do Prazo

23/12/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 10:41

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

27/11/2024, 09:33

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:53

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:56

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

30/07/2024, 18:53

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 09:11

Conclusos para decisão

23/05/2024, 15:32

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:04

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 13:19

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 04:29

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 02:43

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 10:40

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

27/11/2023, 09:19

Conclusos para decisão

22/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 11:52

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 11:04

Suspensão do Prazo

13/12/2022, 03:56

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 03:33

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:26

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 09:04

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

11/07/2022, 08:30

Conclusos para decisão

07/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 09:35

Bloqueio/penhora on line

31/05/2022, 09:22

Conclusos para decisão

30/05/2022, 09:45

Conclusos para despacho

30/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 15:08

Arquivado Provisoriamente

28/01/2022, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 16:18

Expedição de Alvará.

17/01/2022, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:35

Decisão

17/12/2021, 08:56

Conclusos para decisão

10/12/2021, 18:21

Conclusos para despacho

09/12/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 13:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

27/07/2021, 09:47

Conclusos para decisão

26/07/2021, 10:25

Conclusos para despacho

26/07/2021, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2021, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 12:35

Decisão

15/06/2021, 16:56

Conclusos para decisão

11/06/2021, 14:36

Conclusos para despacho

10/06/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2021, 10:35

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 17:29

Bloqueio/penhora on line

27/04/2021, 09:12

Conclusos para decisão

26/04/2021, 12:27

Conclusos para despacho

26/04/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 12:03

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores

31/03/2021, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 16:55

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 07:22

Conclusos para despacho

17/03/2021, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:27

Decisão

10/03/2021, 09:22

Conclusos para decisão

08/03/2021, 12:06

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:31

Decisão

17/12/2020, 13:58

Conclusos para decisão

15/12/2020, 11:08

Conclusos para despacho

15/12/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2020, 00:00

Incidente Processual Instaurado

01/12/2020, 12:13

Expedição de Carta.

26/11/2020, 11:45

Expedição de Carta.

26/11/2020, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2020, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 10:30

Bloqueio/penhora on line

09/11/2020, 18:38

Conclusos para decisão

09/11/2020, 11:23

Conclusos para despacho

09/11/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 13:36

Suspensão do Prazo

26/10/2020, 02:48

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 03:51

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 08:39

Suspensão do Prazo

12/05/2020, 01:12

Suspensão do Prazo

16/04/2020, 01:21

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 23:50

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 07:16

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 10:59

Decisão

30/10/2019, 16:26

Conclusos para decisão

29/10/2019, 11:28

Conclusos para despacho

25/10/2019, 16:22

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2019, 00:00

Expedição de Carta.

30/09/2019, 11:30

Decisão

23/09/2019, 15:05

Conclusos para decisão

23/09/2019, 13:23

Conclusos para despacho

17/09/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

01/09/2019, 07:56

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2019, 15:37

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 13:59

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 10:57

Decisão

02/08/2019, 09:12

Conclusos para decisão

01/08/2019, 11:10

Conclusos para despacho

30/07/2019, 15:32

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 08:35

Expedição de Certidão.

13/07/2019, 08:05

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2019, 00:00

Expedição de Carta.

20/03/2019, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 17:41

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 12:38

Decisão

09/01/2019, 09:05

Conclusos para decisão

08/01/2019, 15:47

Conclusos para despacho

07/01/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2019, 18:45

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 08:30

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2018, 14:47

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 12:45

Decisão

05/11/2018, 09:24

Conclusos para decisão

26/10/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

30/09/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2018, 09:48

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2018, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2018, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2018, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2018, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2018, 10:48

Decisão

03/09/2018, 18:19

Conclusos para decisão

28/08/2018, 11:54

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 08:56

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 23:58

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 05:54

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 08:20

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 11:15

Decisão

23/01/2018, 16:11

Conclusos para decisão

22/01/2018, 14:41

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2018, 00:00

Expedição de Carta.

09/01/2018, 13:00

Expedição de Carta.

09/01/2018, 13:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/12/2017, 13:03

Conclusos para decisão

18/12/2017, 10:08

Distribuído por sorteio

08/12/2017, 23:14

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:40

Decisão

•22/09/2025, 15:57

Sentença

•26/06/2025, 15:36

Decisão

•14/05/2025, 08:16

Decisão

•25/02/2025, 11:25

Decisão

•27/11/2024, 09:33

Decisão

•30/07/2024, 18:53

Decisão

•27/05/2024, 09:11

Decisão

•27/11/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 15:53

Decisão

•19/05/2023, 11:52

Decisão

•11/07/2022, 08:30

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:40

Decisão

•22/09/2025, 15:57

Sentença

•26/06/2025, 15:36

Decisão

•14/05/2025, 08:16

Decisão

•25/02/2025, 11:25

Decisão

•27/11/2024, 09:33

Decisão

•30/07/2024, 18:53

Decisão

•27/05/2024, 09:11

Decisão

•27/11/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 15:53

Decisão

•19/05/2023, 11:52

Decisão

•11/07/2022, 08:30

Decisão

•31/05/2022, 09:22

Decisão

•17/12/2021, 08:56

Decisão

•27/07/2021, 09:47

Decisão

•15/06/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 10:35

Decisão

•27/04/2021, 09:12

Decisão

•31/03/2021, 09:16

Decisão

•10/03/2021, 09:22

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 15:07

Decisão

•17/12/2020, 13:58

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 14:47

Decisão

•09/11/2020, 18:38

Decisão

•30/10/2019, 16:26

Decisão

•23/09/2019, 15:05

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 15:37

Decisão

•02/08/2019, 09:12

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 17:41

Decisão

•09/01/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 14:47

Decisão

•05/11/2018, 09:24

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 09:48

Decisão

•03/09/2018, 18:19

Decisão

•23/01/2018, 16:11

Decisão

•18/12/2017, 13:03