Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos -
Recorrido: Ronaldo Moraes Roque - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL "R", DÉCIMO DE CHEFIA E ADICIONAL DE TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R", "DÉCIMO DE CHEFIA" E "ADICIONAL DE TITULARIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS "REFERÊNCIA FUNCIONAL R", "DÉCIMO DE CHEFIA" E "ADICIONAL DE TITULARIDADE" DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, INCLUINDO VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE.4. A "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" É ACRÉSCIMO SALARIAL RELATIVO AO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM RAZÃO DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA, DE MODO QUE É VANTAGEM DE NATUREZA PERMANENTE.5. O "DÉCIMO DE CHEFIA" É PAGO POR EXERCÍCIO DE CARGO SUPERIOR, NÃO SENDO SUPRIMIDO MESMO QUANDO OS SERVIDOR DEIXA A FUNÇÃO, O QUE EVIDENCIA SEU CARÁTER PERMANENTE.6. O "ADICIONAL DE TITULARIDADE" É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO, POIS É PAGO DE FORMA HABITUAL E POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1."AS VERBAS "REFERÊNCIA FUNCIONAL R", "DÉCIMO DE CHEFIA" E "ADICIONAL DE TITULARIDADE" INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDO AO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL 4.623/1984, ART. 154; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012, ART. 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 754/2012, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012725-64.2023.8.26.0562, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 25.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011903-41.2024.8.26.0562, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 22.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007732-41.2024.8.26.0562, REL. DANIEL ISSLER, J. 27.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB: 107554/SP) - Thie Cesar Bavia (OAB: 407695/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032379-71.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -