Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033544-60.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2024

Valor da Causa

R$ 74.318,43

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Partes do Processo

FERNANDA DE ALENCAR FRANCA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

25/05/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:51

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2026, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/04/2026, 11:17

Conclusos para decisão

23/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/03/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 08:14

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão

25/05/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:51

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2026, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 11:28

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 11:17

Decisão

•25/03/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/04/2026, 11:17

Conclusos para decisão

23/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/03/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 08:14

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2026, 08:13

Conclusos para decisão

11/03/2026, 10:51

Incidente Processual Instaurado

02/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 16:51

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/12/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

25/11/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 13:02

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 11:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/07/2025, 10:59

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: FERNANDA DE ALENCAR FRANÇA - Recorrido: Estado de São Paulo - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO TJ. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES (NÃO INCORPORADAS) RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE. TEMA N. 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Gabriel Honorio Girlanda (OAB: 483891/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033544-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/03/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2025, 01:06

Juntada de Petição de Contra-razões

28/02/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:08

Recebido o recurso

27/02/2025, 18:08

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:55

Suspensão do Prazo

01/01/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 03:00

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2024, 12:10

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 02:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:03

Julgada improcedente a ação

08/10/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 17:06

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 13:50

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

19/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 02:40

Determinada a Emenda à Inicial

15/07/2024, 21:24

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:04

Distribuído por sorteio

19/05/2024, 09:00

Decisão

•17/12/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:29

Decisão

•30/10/2025, 16:32

Decisão

•23/07/2025, 13:02

Decisão

•11/07/2025, 10:59

Decisão

•30/06/2025, 15:15

Decisão

•27/02/2025, 18:08

Decisão

•06/12/2024, 12:10

Sentença

•08/10/2024, 13:02

Decisão

•19/08/2024, 13:33

Decisão

•15/07/2024, 21:24

Decisão

•20/05/2024, 15:09