Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Ricardo Yonesake - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA NÃO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RECONHECIDA. TESE JURÍDICA FIXADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MÉDICO-RESIDENTE, QUE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, POR NÃO TER SIDO OFERTADA MORADIA DURANTE O PERÍODO DO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA ENVOLVENDO MÉDICO-RESIDENTE DE HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL; E (II) ESTABELECER SE O MÉDICO-RESIDENTE FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO AUXÍLIO-MORADIA NÃO CONCEDIDO DURANTE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA, À RAZÃO DE 30% DA BOLSA, MESMO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E SUA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU É ADMITIDA DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (CPC, ARTS. 10 E 337, XI E § 5º), O QUE SE VERIFICOU NO CASO.A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR SER RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO.A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 008 APLICA-SE AO CASO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS DE MÉDICOS-RESIDENTES VINCULADOS A HOSPITAIS POR ELA ADMINISTRADOS. 2. A AUSÊNCIA DE OFERTA DE MORADIA DURANTE O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA ENSEJA O DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA, CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10 E 337, XI E § 5º; LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. DES. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 23.01.2023; TJSP, RI Nº 1012939-63.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.04.2025; TJSP, RI Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 22.09.2023; TJSP, RI Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 06.09.2023; TJSP, RI Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 01.11.2023; STJ, AGRG NOS ERESP 1339798/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 22.03.2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Verissimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) - Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041175-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -