Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042758-75.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042758-75.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carla Tiziani e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO VISANDO À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA AO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELACIONADA AO ITBI TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER OBSERVADOS OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS APLICADOS AOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.4. CONFORME AS TESES FIXADAS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ, É APLICÁVEL A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL.5. A SÚMULA 188 DO STJ DISPÕE QUE "OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, TEM FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E NA SÚMULA 188 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Bull Rios (OAB: 201478/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042758-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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