Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1066631-07.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 22.766,57

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

Partes do Processo

ALESSANDRO ROGERIO MAZIERO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:37

Incidente Processual Instaurado

06/11/2025, 12:35

Incidente Processual Instaurado

06/11/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

03/11/2025, 17:28

Conclusos para decisão

01/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 19:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/09/2025, 19:06

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:27

Todas as movimentações(71)

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:37

Incidente Processual Instaurado

06/11/2025, 12:35

Incidente Processual Instaurado

06/11/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 04:15

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 17:28

Decisão

•25/09/2025, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

03/11/2025, 17:28

Conclusos para decisão

01/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 19:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/09/2025, 19:06

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 19:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

21/08/2025, 19:08

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Rogerio Maziero - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PREVISTA EM DECRETO ESTADUAL COMO INTEGRADA NO SUS. VERBA DEVIDA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066631-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/03/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões

14/02/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 20:17

Recebido o recurso

06/02/2025, 20:17

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:14

Julgada Procedente a Ação

22/01/2025, 09:14

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 18:17

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

07/11/2024, 16:25

Conclusos para decisão

06/11/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/10/2024, 18:18

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:12

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 07:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

11/09/2024, 07:55

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:11

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 10:00

Decisão

•21/08/2025, 19:08

Decisão

•30/06/2025, 15:15

Decisão

•06/02/2025, 20:17

Sentença

•22/01/2025, 09:14

Decisão

•07/11/2024, 16:25

Decisão

•23/10/2024, 18:18

Decisão

•11/09/2024, 07:55