Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1095256-51.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1095256-51.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Alvaro Alberto dos Santos Alves - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRO-LABORE (11.011). PRETENSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'PRO LABORE' (11.011) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR(EM) OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE DEZEMBRO/2019 (EC Nº 103/19; CF. ART. 2º DA EC ESTADUAL 49/2020); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. DEVIDA A EXCLUSÃO DA VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA '11.011 - PRO LABORE' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PLEITEADA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE A ALUDIDA VERBA. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO (SP) NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095256-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Expedição de Certidão.

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Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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