Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1087712-12.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 27.080,01

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Rogério Danna Chaib - Colégio Recursal

Partes do Processo

LUIZ GUILHERME FREITAS CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP 199272·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 02:50

Incidente Processual Instaurado

05/08/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:10

Homologado o Cálculo

22/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 20:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

08/07/2025, 20:27

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 12:47

Todas as movimentações(55)

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 02:50

Incidente Processual Instaurado

05/08/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:10

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 16:02

Sentença

•08/07/2025, 20:27

Homologado o Cálculo

22/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 20:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

08/07/2025, 20:27

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/06/2025, 15:14

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Luiz Guilherme Freitas Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1. AUTOR ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO (IPERÓ/SP), COM LOTAÇÃO ANTERIOR NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS E NA PENITENCIÁRIA DE REGISTRO UNIDADES QUE FORAM INTEGRADAS AO SUS/SP. DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012 E Nº 66.641/2022, RESPECTIVAMENTE. 2. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ATÉ INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LC 1416/24. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. 3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087712-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Luiz Guilherme Freitas Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1. AUTOR ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO (IPERÓ/SP), COM LOTAÇÃO ANTERIOR NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS E NA PENITENCIÁRIA DE REGISTRO UNIDADES QUE FORAM INTEGRADAS AO SUS/SP. DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012 E Nº 66.641/2022, RESPECTIVAMENTE. 2. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ATÉ INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LC 1416/24. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. 3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087712-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:30

Recebido o recurso

20/03/2025, 10:29

Conclusos para despacho

18/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2025, 07:56

Julgada improcedente a ação

24/01/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

17/12/2024, 12:22

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 02:50

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 21:31

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

21/11/2024, 15:12

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 03:01

Determinada a Emenda à Inicial

13/11/2024, 17:38

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:29

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 20:04

Decisão

•30/06/2025, 15:14

Decisão

•20/03/2025, 10:29

Sentença

•24/01/2025, 18:47

Acórdão

•17/12/2024, 12:22

Acórdão

•17/12/2024, 12:22

Acórdão

•17/12/2024, 12:22

Decisão

•21/11/2024, 15:12

Decisão

•13/11/2024, 17:38

Acórdão

•12/11/2024, 20:04

Acórdão

•12/11/2024, 20:04

Acórdão

•12/11/2024, 20:04

Acórdão

•12/11/2024, 20:04