Procedimento Comum Cível 1040957-80.2023.8.26.0564 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1040957-80.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autores: "A solução seria a cobrança, pelos autores junto ao primeiro réu e, eventualmente, contra os segundos, dos valores pagos na segunda venda, objetivando o recebimento de eventual diferença em valor próximo de R$ 40.000,00 pois, realmente, se José Everaldo e Hosana quitaram a dívida de R$ 45.945,64 e assumiram um saldo de mais R$ 140.000,00 junto à Caixa Econômica Federal, isso soma R$ 185.945,64, sendo que o valor da venda efetuada pelos primeiros autores ao primeiro réu fora de R$ 230.000,00, o que gera uma diferença, em princípio, de R$ 45.000,00 e, subtraindo a entrada de R$ 3.000,00 que fora paga pelo primeiro réu, temos um resultado próximo da apontada diferença de R$ 40.000,00." Analisando os elementos que compõem ambas as ações, verifica-se a incidência da regra prevista no art. 286, II do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Para a aplicação deste dispositivo, é necessária a presença dos seguintes requisitos: extinção do processo anterior sem resolução de mérito; reiteração do pedido, ainda que parcialmente modificado; identidade substancial entre as causas. No caso em análise, todos esses requisitos estão presentes: i) Extinção do processo anterior sem resolução de mérito: A sentença proferida no processo nº 1017560-26.2022.8.26.0564 extinguiu o pedido de resolução contratual sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC (ausência de interesse processual); ii) Reiteração do pedido, ainda que parcialmente modificado: Na primeira ação, os autores buscavam a resolução do contrato de compra e venda firmado com o réu Jesse e a consequente reintegração na posse do imóvel, além de indenização. Na presente ação, após a orientação judicial recebida na sentença anterior, os autores modificaram parcialmente o pedido para cobrança dos valores devidos em razão do mesmo contrato, além de danos morais. Embora os pedidos imediatos sejam distintos (resolução contratual x cobrança), há identidade na causa de pedir remota (mesma relação jurídica de direito material) e os pedidos atuais são aqueles que o próprio juízo da 6ª Vara Cível apontou como adequados na fundamentação da sentença anterior; iii) Identidade substancial entre as causas: As causas possuem a mesma relação jurídica de base (contrato de compra e venda do imóvel), mesmas partes (ao menos parcialmente, sendo que o réu da presente ação foi também réu na ação anterior), e o objeto da atual demanda (cobrança) é diretamente derivado da relação contratual discutida na ação anterior. Vale ressaltar que a modificação do polo passivo, com a exclusão de José Everaldo e Hosana na presente ação, não afasta a incidência do art. 286, II do CPC, uma vez que o próprio dispositivo legal prevê que a reiteração pode ocorrer "ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Nesse sentido, é inequívoca a configuração da hipótese de prevenção prevista no art. 286, II do CPC, devendo o presente feito ser redistribuído por dependência à 6ª Vara Cível desta Comarca, juízo prevento em razão do anterior conhecimento da causa. Posto isto, RECONHEÇO a prevenção do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo para processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 286, II do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos àquele Juízo. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intimação - ADV: Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB 348348/SP), Andreia Ordonio Alves (OAB 366309/SP), Rômulo França Pinheiro (OAB 60232/GO) Processo 1040957-80.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Demetrio Francisco da Silva, Rosimeire Silva - Reqdo: Jesse Pires do Nascimento Junior - Em consulta ao sistema SAJ, constato que tramitou perante a 6ª Vara Cível desta Comarca o processo nº 1017560-26.2022.8.26.0564, no qual figuraram como autores DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVA e ROSEMEIRE SILVA, e como réus JESSE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR, JOSÉ EVERALDO PIRES DO NASCIMENTO e HOSANA MUZEL DE ALMEIDA PIRES. Naquela ação, os autores pleitearam a resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, alegando inadimplemento do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu (Jesse), bem como apontando irregularidades na transferência do imóvel para os demais réus. O processo foi sentenciado em 08/08/2023, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de resolução contratual pela ausência do interesse processual dos autores, na forma do art. 485, VI do CPC (falta do interesse de agir como condição da ação; pedido juridicamente impossível)." Importante ressaltar que, na fundamentação da sentença, o juízo da 6ª Vara Cível expressamente indicou qual seria o caminho processual adequado a ser seguido pelos

15/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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