Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: João Francisco Lopes Rodrigues - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com determinação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. PRETENSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO' NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DA 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA' E 'TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS' QUE LHE FORAM PAGOS DO ANO DE 2018 EM DIANTE E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO (TJ/SP) NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015: "O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADO (INCLUÍDO) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU 'LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA', (...), À LUZ DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051 POR ESTA TURMA E NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.192.556/PE (TEMA REPETITIVO 424) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA". ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: VERBA DE CARÁTER ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) E QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E/OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; CONTUDO - DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO - DEVE SER INCLUÍDA (COMPUTADA) NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019648-03.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo -
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: João Francisco Lopes Rodrigues - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com determinação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. PRETENSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO' NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DA 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA' E 'TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS' QUE LHE FORAM PAGOS DO ANO DE 2018 EM DIANTE E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO (TJ/SP) NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015: "O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADO (INCLUÍDO) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU 'LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA', (...), À LUZ DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051 POR ESTA TURMA E NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.192.556/PE (TEMA REPETITIVO 424) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA". ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: VERBA DE CARÁTER ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) E QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E/OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; CONTUDO - DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO - DEVE SER INCLUÍDA (COMPUTADA) NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019648-03.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo -