Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023923-09.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023923-09.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Thais Michelle Morato - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). VERBAS SIMILARES EM QUE SE ESTABELECEU, TAMBÉM, O PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO CONSIDERADAS COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI 1.972/1972. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023923-09.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Thais Michelle Morato - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). VERBAS SIMILARES EM QUE SE ESTABELECEU, TAMBÉM, O PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO CONSIDERADAS COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI 1.972/1972. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023923-09.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 23:48

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2024, 11:15

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 14:02

Decisão

•25/11/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Thais Michelle Morato - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). VERBAS SIMILARES EM QUE SE ESTABELECEU, TAMBÉM, O PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO CONSIDERADAS COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI 1.972/1972. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023923-09.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(35)