Execução de Título Extrajudicial 1011664-77.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 1011664-77.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mh Odontologia Estetica Ltda - Nº de ordem: 2025/000843 Vistos. Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme Enunciado 2 do Fojesp: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". No caso concreto, a parte autora trouxe documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, atestando sua condição de ME/EPP. No entanto, também é necessário comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando todos os documentos fiscais pertinentes ao negócio jurídico descrito na inicial, emitidos por ocasião da prestação dos serviços. Além disso, deverá ser esclarecido o motivo da emissão da nota fiscal de fl. 16, datada de fevereiro/2025. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Deverá, ainda, comprovar a prestação dos serviços odontológicos. O prazo é de 30 dias, pena de extinção. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/05/2025, 09:56

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:43

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 15:16

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 09:56