Procedimento Comum Cível 1001431-38.2024.8.26.0543 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001431-38.2024.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline dos Santos Carvalho Gomes (OAB 475419/SP) Processo 1001431-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Montarte Locacoes Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ajuizada por MONTARTE LOCAÇÕES LTDA EPP em face de RESIDENCIA VILA RICA SPE LTDA, alegando a parte autora, em síntese, que, em 10/03/2022, as partes celebraram Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A, pelo qual a autora alugou para a ré um conjunto de elevador de obras do sistema pinhão e cremalheira, modelo 13/18, para ser utilizado na obra Residencial Vila Rica, pelo período de 08 (oito) meses, no valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), contudo, a ré deixou de pagar as faturas/notas fiscais de locação e de prestação de serviços. Afirma que o equipamento foi entregue em 01/07/2022 e devolvido em 09/05/2023, entretanto, retornou com diversas avarias, tendo a ré descumprido a cláusula contratual 4.2, que prevê que a locatária deveria conservar a máquina até sua efetiva devolução nas mesmas condições que recebeu. Relata que tentou solucionar a questão de forma amigável e conversou por e-mail com o sr. Reginaldo Morris, representante legal da construtora responsável pela ré, que inclusive aceitou um acordo em que a ré pagaria à autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), todavia, o acordo não foi cumprido. Postula a concessão de medida liminar de arresto até o limite do valor total das faturas/notas fiscais em atraso, bem como da multa contratual, no valor de R$ 42.441,05 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Requer, preliminarmente, a concessão do arresto e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento integral das faturas/notas fiscais em atraso referentes à locação e prestação de serviços contratadas, acrescidas de juros e correção monetária, no montante de R$ 21.490,50 (vinte e um mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos); condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão das avarias causadas no equipamento no valor de R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos); bem como condenar a ré ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 7 do instrumento firmado entre as partes no valor de R$ 20.808,62 (vinte mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 42.441,05 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Com a inicial (fls. 01/07), vieram os documentos de fls. 08/141. Indeferida a concessão da liminar e determinada a citação da parte ré (fl. 147). Devidamente citada (fl. 164), a empresa ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 165). A parte autora pugnou pela decretação da revelia (fl. 169). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 170). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 173). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pela parte ré (fl. 174). Às fls. 175/179, a empresa ré compareceu espontaneamente aos autos e arguiu nulidade de citação. Juntou documentos (fls. 180/192). Manifestação da parte autora às fls. 196/198. Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, as questões suscitadas são de direito e a parte requerida, devidamente citada, é revel, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ademais, se isso não bastasse, a documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso. O PEDIDO É PROCEDENTE. De proêmio, passo à análise do quanto alegado pela parte ré quanto à nulidade da citação. Com efeito, reputo como válida a citação da pessoa jurídica realizada à fl. 164 uma vez que o mandado foi cumprido no endereço de sua sede (fls. 163/164), aplicando-se a Teoria da Aparência. Neste sentido: "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência". (AgInt no AREsp n. 2.103.942/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022). Destaque-se que a citação por oficial de justiça foi recebida pelo sr. Reginaldo Moris, que se identificou como proprietário, no endereço indicado pela empresa ré e constante do instrumento particular, qual seja Avenida Barão de Mauá, nº 1498, Vila Bocaina, Mauá/SP (fls. 31, 35 e 164). Embora o sr. Reginaldo Moris não conste como sócio proprietário na ficha cadastral da empresa ré às fls. 31/32, da análise detida dos autos, verifica-se que o e-mail da locatária, qual seja [email protected], constou do contrato de locação firmado entre as partes (fls. 35/41), sendo que por esse endereço eletrônico, o sr. Reginaldo Moris entrou em contato com a autora por diversas vezes para solucionar questões referentes ao contrato, inclusive com proposta de parcelamento do débito, de acordo com os e-mails apresentados às fls. 67/108. Desta forma, reputo válida a citação da empresa ré realizada à fl. 164. Superada essa questão, passo ao julgamento ao mérito. Devidamente citada (fl. 164), a parte ré deixou de apresentar contestação, no prazo legal (fl. 165), tornando-se revel. Por isso, aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Nota-se que esta presunção não é absoluta e, portanto, deve haver nos autos indícios da verossimilhança de sua assertivas, podendo, se o caso, o magistrado apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 319 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Nessa senda, não obstante à revelia, a parte autora trouxe com a exordial elementos que autorizam a decretação da procedência da demanda, senão vejamos: Tratam os presentes autos de ação de cobrança ajuizada pela autora visando ao recebimento da importância de R$ 42.441,05 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), decorrente do Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A, firmado entre as partes, para locação de conjunto de elevador de obras do sistema pinhão e cremalheira, modelo 13/18, para ser utilizado na obra Residencial Vila Rica, pelo período de 08 (oito) meses, no valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Salientou que a ré deixou de pagar as faturas/notas fiscais de locação e de prestação de serviços e que o equipamento foi devolvido em 09/05/2023 com diversas avarias, tendo a ré descumprido a cláusula contratual 4.2, que prevê que a locatária deveria conservar a máquina até sua efetiva devolução nas mesmas condições que recebeu, motivo pelo qual pleiteia o pagamento integral das faturas/notas fiscais em atraso referentes à locação e prestação de serviços contratadas, no montante de R$ 21.490,50 (vinte e um mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos), o pagamento de indenização por perdas e danos em razão das avarias causadas no equipamento no valor de R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos) e o pagamento de multa contratual prevista na cláusula 7 do instrumento firmado entre as partes no valor de R$ 20.808,62 (vinte mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos). Ora, a prova documental colacionada aos autos dá conta de que a empresa ré buscou os serviços de locação do equipamento e, deixou de adimplir com os valores pertinentes à locação, bem como a indenização pelo equipamento avariado, conforme troca de e-mails de fls. 67/108 e 117/118 e relatório de fls. 115/116. Nesse sentir, conforme se infere do Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A (fls. 35/41) firmado pelas partes, a Cláusula 7 estabelece que: "No caso de infração contratual por parte do (a) CONTRATANTE fica estabelecida multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do último aluguel.". (fl. 39). Cabe destacar que as cláusulas penais objetivam assegurar que eventuais prejuízos sejam recompostos caso uma das partes não respeite o contrato. Nos termos do Código Civil, artigos 409 e seguintes, a cláusula penal pode ser estipulada em conjunto com a obrigação principal ou em ato posterior, abrangendo dois tipos, a saber: a compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial de uma incumbência, e a moratória, concernente ao atraso no adimplemento de uma obrigação ainda possível e útil. A multa compensatória visa ressarcir a parte lesada pela quebra contratual. Referida cláusula penal funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação. A autonomia da vontade é a mola que impulsiona as relações contratuais e tratando-se de ato jurídico perfeito, celebrado entre agentes maiores e capazes, inexistindo vícios na celebração, o contrato deve prevalecer sem qualquer reparo. In casu, verifica-se que houve estipulação de multa moratória e compensatória no contrato pactuado entre as partes (fls. 35/41 cláusulas 7 e 7.1), não se caracterizando bis in idem, uma vez que foi livremente pactuado pelas partes. Nesse espio, conforme estipulado pelas partes, em caso de infração contratual, a parte ré se obrigou ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) vezes sobre o valor do último aluguel, sendo este o montante aplicado pela parte autora quanto da elaboração da planilha de cálculo (fls. 140/141). Ora, incumbeà parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante regra do art. 373, II, do CPC, a tanto não bastando meras alegações, sem respaldo emprovaidônea, robusta. Todavia, devidamente citada (fl. 164), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 165), bem como para especificação de provas (fl. 174), claudicando, portanto, em seu próprio ônus processual ao não comprovar o pagamento do débito e da indenização pelas avarias no equipamento, devendo incidir, portanto, a multa penal conforme estipulada no Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A. Malgrado areveliainduza condição somente em relação à matéria de fato, o mesmo não ocorre em relação ao direito material. Entretanto, ainda que assim aconteça, a documentação juntada aos autos corrobora as alegações da empresa locadora do conjunto de elevador, advindos do Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A, sendo de rigor a procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré RESIDENCIA VILA RICA SPE LTDA ao pagamento, em favor da parte autora MONTARTE LOCAÇÕES LTDA EPP, da integralidade das faturas/notas fiscais em atraso referentes à locação e prestação de serviços contratadas no montante de R$ 21.490,50 (vinte e um mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos); ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão das avarias causadas no equipamento no valor de R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos); bem como ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 7 do instrumento firmado entre as partes no valor de R$ 20.808,62 (vinte mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos de fls. 140/141, arbitrando juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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