Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1002618-81.2024.8.26.0543 - TJSP

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1002618-81.2024.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 10:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/05/2025, 10:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/05/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Geraldo Vendrame Ribeiro Junior (OAB 177716/SP) Processo 1002618-81.2024.8.26.0543 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Edvaldo Gonçalves dos Santos Júnior - Vistos. Edvaldo Gonçalves dos Santos Júnior, devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, investigado(a) pelo delito do artigo Art. 155 "caput" do CP junto aos autos criminais nº 1504429-87.2022.8.26.0543 da 1ª Vara de S. Isabel/SP, recebeu o benefício do Acordo de Não-Persecução Penal, condicionado ao cumprimento das obrigações alinhavadas em audiência. O(A) n. Representante do Ministério Público a fls. 23 requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo. Verificando, assim, que o(a) acusado(a) cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, acolho a manifestação favorável do(a) n. Promotor(a) de Justiça e, como consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Edvaldo Gonçalves dos Santos Júnior, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal e Art. 530-B, NSCGJ. LANCE-SE no histórico de partes o evento "384-Sentença de Extinção de Punibilidade". Após o trânsito em julgado: OFICIE-SE ao IIRGD. OFICIE-SE ao juízo de conhecimento dando conta desta decisão. Com o cumprimento de todas as diligências, remetam-se os autos ao arquivo, LANÇANDO-SE a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Servirá a presente sentença como ofício ao juízo de conhecimento e IIRGD. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

15/05/2025, 00:00

Termo Expedido

14/05/2025, 10:56

Remetido ao DJE

14/05/2025, 05:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 17:13

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/05/2025, 17:13

Petição Juntada

30/04/2025, 16:47

Conclusos para Despacho

24/03/2025, 14:48

Petição Juntada

14/03/2025, 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:20

—

Arquivado Definitivamente

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Termo Expedido

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Petição Juntada

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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