Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500486-60.2019.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guariba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Paulo Antonio Rossi 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Paulo Antonio Rossi

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROSANGELA PEREIRA GERMANO

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIZ FRANCISCO RIGUETO

OAB/SP 168934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:39

Juntada de Ofício

06/02/2026, 10:30

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

05/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:30

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/05/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 11:45

Todas as movimentações(306)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:39

Juntada de Ofício

06/02/2026, 10:30

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

05/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:30

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 12:54

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 12:06

Sentença

•29/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/05/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 11:45

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/05/2025, 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2025, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:16

Guia Eletrônica Enviada

21/05/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:24

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 09:51

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Francisco Rigueto (OAB 168934/SP) Processo 1500486-60.2019.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: Rosângela Pereira Lopes - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 355, formem-se autos de execução, encaminhando-se à VEC Competente. Arbitro os honorários restantes ao defensor nomeado em 30% da tabela. Expeça-se certidão, intimando-o a imprimi-la via sistema. Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância ao Tema 931. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Int.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 07:58

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/05/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/02/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2025, 00:59

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 17:31

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2025, 03:35

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:13

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

05/02/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:27

Julgada Procedente a Ação

04/02/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2025, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 16:45

Juntada de Mandado

22/01/2025, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2025, 09:14

Juntada de Mandado

07/01/2025, 09:14

Juntada de Certidão

09/12/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 11:14

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/12/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 12:08

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:37

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 03:00:00, 1ª Vara Judicial.

04/12/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:08

Expedição de Ofício.

31/10/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 09:39

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:30

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2024, 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:16

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:20

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 14:06

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 00:20

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2024, 21:43

Ato ordinatório

17/10/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/10/2024, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 14:45

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:03

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/12/2023, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 16:12

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:14

Conclusos para despacho

28/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 09:42

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 05:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 09:48

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:18

Conclusos para despacho

10/10/2023, 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/12/2022, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 09:26

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:08

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 11:58

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 11:57

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 02:35

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 05:07

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/11/2021, 13:20

Proferido Despacho

08/11/2021, 11:44

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:19

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2021, 19:06

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:01

Expedição de Ofício.

25/10/2021, 10:02

Proferido Despacho

22/10/2021, 11:58

Conclusos para despacho

20/10/2021, 18:40

Conclusos para despacho

19/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 10:04

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/08/2021, 17:14

Proferido Despacho

18/08/2021, 11:47

Conclusos para despacho

17/08/2021, 18:48

Conclusos para despacho

17/08/2021, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2021, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2021, 11:40

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 17:05

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/07/2021, 13:20

Proferido Despacho

20/07/2021, 09:51

Conclusos para despacho

19/07/2021, 18:41

Conclusos para despacho

19/07/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 11:38

Proferido Despacho

14/05/2021, 11:19

Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:30

Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2021, 21:32

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2021, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 12:11

Proferido Despacho

23/04/2021, 14:32

Conclusos para despacho

22/04/2021, 11:26

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 11:26

Conclusos para despacho

22/04/2021, 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/04/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 07:04

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2021, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2021, 15:53

Juntada de Outros documentos

16/02/2021, 17:17

Juntada de Outros documentos

16/02/2021, 14:54

Proferido Despacho

16/02/2021, 09:19

Conclusos para despacho

16/02/2021, 07:56

Conclusos para despacho

15/02/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/12/2020, 12:21

Proferido Despacho

10/12/2020, 08:21

Conclusos para despacho

09/12/2020, 06:53

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 17:53

Proferido Despacho

30/09/2020, 17:07

Conclusos para despacho

28/09/2020, 15:59

Conclusos para despacho

25/09/2020, 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

20/09/2020, 06:55

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2020, 09:52

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/08/2020, 13:58

Juntada de Certidão

27/08/2020, 12:14

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 09:46

Expedição de Ofício.

27/08/2020, 09:42

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 09:03

Recebida a denúncia

27/08/2020, 07:47

Conclusos para decisão

26/08/2020, 16:49

Conclusos para despacho

26/08/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 12:33

Proferido Despacho

25/08/2020, 14:43

Conclusos para despacho

24/08/2020, 16:50

Conclusos para despacho

24/08/2020, 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2020, 16:29

Proferido Despacho

12/08/2020, 15:35

Conclusos para despacho

10/08/2020, 20:09

Conclusos para despacho

10/08/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/07/2020, 09:26

Proferido Despacho

09/07/2020, 16:46

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 09:39

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/06/2020, 09:40

Proferido Despacho

08/06/2020, 15:12

Conclusos para despacho

08/06/2020, 13:49

Conclusos para despacho

02/06/2020, 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2020, 13:45

Juntada de Certidão

29/05/2020, 13:44

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 15:23

Proferido Despacho

28/05/2020, 14:47

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2020, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2020, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2020, 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/05/2020, 09:34

Conclusos para decisão

21/05/2020, 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2020, 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2020, 16:13

Suspensão do Prazo

13/04/2020, 04:54

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 08:23

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2020, 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/12/2019, 17:13

Expedição de Ofício.

17/12/2019, 10:06

Proferido Despacho

16/12/2019, 11:55

Conclusos para despacho

05/12/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 18:30

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

27/09/2019, 16:58

Conclusos para decisão

16/09/2019, 08:36

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 08:36

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

16/09/2019, 08:36

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2019, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2019, 17:40

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:27

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:17

Concedida a Dilação de Prazo

14/06/2019, 16:02

Conclusos para decisão

14/06/2019, 09:57

Conclusos para despacho

14/06/2019, 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 10:46

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 10:28

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:21

Despacho

•14/05/2025, 07:58

Despacho

•11/02/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:32

Sentença

•04/02/2025, 17:04

Termo de Audiência

•04/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:16

Despacho

•05/12/2024, 12:08

Despacho

•29/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:43

Despacho

•24/10/2024, 12:28

Todos os documentos(69)

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 12:06

Sentença

•29/05/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:21

Despacho

•14/05/2025, 07:58

Despacho

•11/02/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:32

Sentença

•04/02/2025, 17:04

Termo de Audiência

•04/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:16

Despacho

•05/12/2024, 12:08

Despacho

•29/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:43

Despacho

•24/10/2024, 12:28

Despacho

•23/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 09:49

Despacho

•08/10/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:26

Despacho

•01/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 09:42

Despacho

•17/10/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 11:30

Despacho

•12/12/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 13:20

Despacho

•08/11/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 14:01

Despacho

•22/10/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 17:14

Despacho

•18/08/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 13:20

Despacho

•20/07/2021, 09:51

Despacho

•14/05/2021, 11:19

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 09:25

Despacho

•23/04/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 09:51

Despacho

•16/02/2021, 09:19

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 12:21

Despacho

•10/12/2020, 08:21

Despacho

•30/09/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 13:55

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 13:58

Decisão

•27/08/2020, 07:47

Despacho

•25/08/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 16:29

Despacho

•12/08/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 09:26

Despacho

•09/07/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:40

Despacho

•08/06/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 13:45

Despacho

•28/05/2020, 14:47

Decisão

•27/05/2020, 09:34

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 08:32

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 08:24

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 09:52

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 08:31

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 11:11

Despacho

•16/12/2019, 11:55

Decisão

•27/09/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 09:35

Decisão

•14/06/2019, 16:02

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 10:46