Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Ivan César Guimarães - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. SÚMULA Nº 585 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A TESE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDADA NOS ARTIGOS 6º, INCISO II E 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.296/2008 E ARTIGO 134, CTB, MAS QUE CONTRARIAM EXPRESSAMENTE A SÚMULA 585 DO STJ, BEM COMO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA INCIDENTE APÓS A ALIENAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE; E VERIFICAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1118 DO STJ E DA SÚMULA Nº 585 AO CASO, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE DÁ PELA TRADIÇÃO, CONFORME O ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, PODENDO SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, AINDA QUE AUSENTE O REGISTRO FORMAL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO. CONTUDO, A SÚMULA Nº 585 DO STJ ESTABELECE QUE TAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO SE ESTENDE AO IPVA DEVIDO APÓS A ALIENAÇÃO. O ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE ATRIBUÍA AO EX-PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA APÓS A ALIENAÇÃO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000). A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1118 NÃO CONVALIDA NORMA ANTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO VÁLIDO PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: " 1. A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE TRANSMITE PELA TRADIÇÃO, ADMITINDO-SE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA DEMONSTRAR A ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA NÃO IMPEDE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS, QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA TRADIÇÃO DO VEÍCULO; 3. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 PELO TJSP IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA; 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO SE APLICA QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO, AINDA QUE AUSENTE A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME SÚMULA Nº 585 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.503/1997 (CTB); LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008; LEI 13.105/2015 (CPC); CF/1988. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 585. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1118, RESP 1940423/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 23.11.2022. TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 20.02.2019. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046788-66.2018.8.26.0053; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-23.2019.8.26.0185; RELATOR: JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002501- 95.2022.8.26.0079; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006131-13.2023.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Marton (OAB: 197227/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002130-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos -