Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002794-76.2024.8.26.0279 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002794-76.2024.8.26.0279 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:24

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:35

Remetido ao DJE para Republicação

07/07/2025, 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 09:24

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Lúcia Vaz de Camargo Waricoda - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023 E 2024. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO (FLS. 40/43). MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA 2022, 2023 E 2024 (EXERCÍCIOS) INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACAS FYX8I75. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. LAUDO PERICIAL MÉDICO (FLS. 50/67) QUE ATESTA O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO, TEM EFEITO RETROATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL (LIMITE DE R$ 70.000,00) EM RELAÇÃO AO IPVA DE 2022, 2023 E 2024. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, SENDO QUE EVENTUAL PAGAMENTO DO IPVA/2024 (EXERCÍCIO) DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO O CORRELATO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002794-76.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé -

15/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 09:24

Decisão

•26/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Lúcia Vaz de Camargo Waricoda - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023 E 2024. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO (FLS. 40/43). MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA 2022, 2023 E 2024 (EXERCÍCIOS) INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACAS FYX8I75. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. LAUDO PERICIAL MÉDICO (FLS. 50/67) QUE ATESTA O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO, TEM EFEITO RETROATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL (LIMITE DE R$ 70.000,00) EM RELAÇÃO AO IPVA DE 2022, 2023 E 2024. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, SENDO QUE EVENTUAL PAGAMENTO DO IPVA/2024 (EXERCÍCIO) DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO O CORRELATO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002794-76.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé -

15/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetido ao DJE para Republicação

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(47)