Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -
Recorrido: Lúcio Flávio Nakão - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com determinação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (RUBRICA 05.005). PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO', QUANTO À SUA PARCELA NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (RUBRICA 05.005) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR DESDE O MÊS REFERÊNCIA DE OUTUBRO/2019; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (FLS. 11/13). ADMISSIBILIDADE EM PARTE. DEVIDA A EXCLUSÃO DA 'GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO', QUANTO À SUA PARCELA NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (RUBRICA 05.005) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PLEITEADA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO A PARTIR DE 12/11/2019. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DA TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/21): DATA DO RECOLHIMENTO A MAIOR, CONSOANTE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.175/98 C.C. O ART. 12, §3º, DA LCE Nº 1.012/07 E TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.175/SP. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004686-32.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina -