Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1002593-05.2023.8.26.0543 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1002593-05.2023.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP), Luiz Roberto Ribeiro Gomberg (OAB 477614/SP) Processo 1002593-05.2023.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Reqda: Simone Mariana Santos de Oliveira Freitas e Outro - Vistos. 1. Fls. 123/126: Houve reconvenção apresentada, requerendo a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, com aplicação de multa e fixação de indenização por perdas e danos. À fl. 142, foi determinada a emenda à reconvenção para adequação, tendo sido juntada petição às fls. 145/148 pela requerida reiterando os termos da petição de fls. 123/126. A reconvenção, no entanto, mostra-se inapta a instaurar a relação jurídico-processual, não tendo cumprido os requisitos do artigo 321 do Código de Processo Civil, além daqueles previstos no artigo 343 do Código de Processo Civil. Assim, ante a impertinência da formulação de reconvenção para requerer condenação da parte adversa na penas da litigância de má-fé, extingo a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda o cartório judicial à adequação no sistema, encaminhando-se ao distribuidor, se necessário. 2. Ademais, quanto à litigância de má-fé alegada pela parte ré em relação à conduta da requerente, deixo de condená-la, uma vez que não vislumbro dolo processual ou má-fé pela parte autora. 3. No mais, considerando que o veículo ainda não foi apreendido, defiro o pedido de fl. 157. Assim, expeça-se mandado para cumprimento da liminar deferida no endereço da requerida constante na inicial, nos termos da decisão de fls. 73/74. A parte requerente deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, o comprovante de recolhimento referente à diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizado o Oficial de Justiça a efetuar a diligência fora do expediente forense, ou em feriados e finais de semana, nos termos do artigo 212, § 1º e § 2º do CPC. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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