Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0056924-85.2024.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0056924-85.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Maria Isabel de Farias (OAB 64000/SP), GERALDO GALLO CANDIDO (OAB 129858/RJ), CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA (OAB 177138/RJ), CAMILLA DE SOUZA SILVA (OAB 184078/RJ), Fernanda Lucia da Silva Carlos Perfeito (OAB 392911/SP) Processo 0056924-85.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Reqdo: Valdecir Rabelo Filho, Aline Moreira Carvalho Benevenuto, 2am Acessórios Automotivos Ltda., Infinitum Gestão Financeira Ltda. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retirei a tarja respectiva. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Em relação ao pedido de arresto de valores em desfavor dos requeridos, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que evidenciam a probabilidade do direito material da parte autora, quais sejam: a prova do crédito da requerente, a ausência de bens encontrados em nome das empresas executadas e a presença de indícios de esvaziamento e blindagem patrimonial. A autora aponta que as empresas 2AM Acessórios automotivos Ltda e Infinitum Gestão Financeira Ltda criadas pela irmã e advogados do devedor Adriano, respectivamente, tem recebido repasses de valores das empresas executadas, já que as máquinas de cobrança utilizadas nas lojas estão vinculadas a esses CNPJs. Tal narrativa confere verossimilhança às alegações de abuso de personalidade. Verifico a presença, também, do risco de infrutuosidade, consistente na possibilidade de dilapidação patrimonial, a qual é corroborada pela própria natureza dos fatos imputados, pois a caracterização do abuso de personalidade demonstra a disposição para ocultação de patrimônio, trazendo risco de que as obrigações aqui exigidas venham a restar insatisfeitas. Com relação as pessoas físicas, não observo, nesse momento processual, provas de que são destinatárias dos valores desviados às empresas 2AM e Infinitum, inexistindo verosimilhança que autorize o arresto em suas contas. Assim, defiro o arresto de bens em nome das empresas qualificados a fl. 2 Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados (na modalidade teimosinha) até o valor indicado na execução. Para viabilizar a medida, apresente o exequente a planilha com os débitos atualizados que não acompanhou o pedido. Após, proceda-se com urgência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Cite-se o sócio indicado no pedido para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(48)