Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045213-13.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 50.775,16

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

TEREZINHA NATALINA VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA MACHADO CORREA

OAB/MG 160295·CPF·Representa: Autor

FELIPE R.R. TUCCI

OAB/MG 103135·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 15:19

Deferido em Parte o Pedido

25/03/2026, 14:19

Conclusos para decisão

23/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 04:23

Todas as movimentações(131)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 16:26

Decisão

•25/03/2026, 14:19

05/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 15:19

Deferido em Parte o Pedido

25/03/2026, 14:19

Conclusos para decisão

23/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 19:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

12/02/2026, 19:42

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 21:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 20:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

27/01/2026, 20:55

Conclusos para decisão

27/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 19:08

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

15/11/2025, 19:07

Conclusos para decisão

14/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 20:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 20:14

Conclusos para decisão

13/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:14

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

02/09/2025, 11:14

Conclusos para decisão

01/09/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 19:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/07/2025, 19:13

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/07/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de São Paulo - Embargada: Terezinha Natalina Vieira - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO COMBATIDO E DESPROVIDO O RECURSO INOMINADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - Camila Machado Correa (OAB: 160295/MG) - FELIPE R.R. TUCCI (OAB: 103135/MG) - Aline Figueiras da Mata (OAB: 103137/MG) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045213-13.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de São Paulo - Embargada: Terezinha Natalina Vieira - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO COMBATIDO E DESPROVIDO O RECURSO INOMINADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - Camila Machado Correa (OAB: 160295/MG) - FELIPE R.R. TUCCI (OAB: 103135/MG) - Aline Figueiras da Mata (OAB: 103137/MG) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045213-13.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/04/2025, 12:07

Recebido o recurso

04/04/2025, 19:52

Conclusos para decisão

04/04/2025, 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 11:07

Recebido o recurso

01/03/2025, 11:07

Conclusos para decisão

27/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 00:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/01/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:23

Convertido o Julgamento em Diligência

28/01/2025, 10:22

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/11/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 20:12

Embargos de Declaração Acolhidos

18/11/2024, 20:11

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:37

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 16:59

Conclusos para decisão

27/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:35

Julgada Procedente a Ação

30/08/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de Contestação

27/07/2024, 15:25

Não confirmada a citação eletrônica

25/07/2024, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:32

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

16/07/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 06:47

Conclusos para decisão

15/07/2024, 19:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2024, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2024, 18:17

Conclusos para decisão

12/07/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:31

Recebida a Petição Inicial

01/07/2024, 13:36

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:16

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 20:03

Decisão

•12/02/2026, 19:42

Decisão

•27/01/2026, 20:55

Decisão

•15/11/2025, 19:07

Decisão

•13/10/2025, 20:14

Decisão

•02/09/2025, 11:14

Decisão

•16/07/2025, 19:13

Decisão

•04/04/2025, 19:52

Decisão

•01/03/2025, 11:07

Decisão

•28/01/2025, 10:22

Decisão

•18/11/2024, 20:11

Decisão

•27/09/2024, 16:59

Sentença

•30/08/2024, 14:35

Decisão

•16/07/2024, 14:21

Todos os documentos(18)

Decisão

•06/05/2026, 16:26

Decisão

•25/03/2026, 14:19

Decisão

•12/02/2026, 19:42

Decisão

•27/01/2026, 20:55

Decisão

•15/11/2025, 19:07

Decisão

•13/10/2025, 20:14

Decisão

•02/09/2025, 11:14

Decisão

•16/07/2025, 19:13

Decisão

•04/04/2025, 19:52

Decisão

•01/03/2025, 11:07

Decisão

•28/01/2025, 10:22

Decisão

•18/11/2024, 20:11

Decisão

•27/09/2024, 16:59

Sentença

•30/08/2024, 14:35

Decisão

•16/07/2024, 14:21

Decisão

•12/07/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 09:23

Decisão

•01/07/2024, 13:36