Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1047260-59.2024.8.26.0602 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1047260-59.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/08/2025, 09:40

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/07/2025, 09:45

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/07/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Alexandre Xavier - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DA SEXTA-PARTE. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E O TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047260-59.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba -

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:25

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 09:45

Decisão

•16/02/2025, 23:10

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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