Voltar para busca
—
Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Órgão julgador
05 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO