Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Roseli Dorcas Wingeter da Silva -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Jandira -
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANDIRA ONICIO DE BRITO VILAS BOAS - IPREJAN - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSTO DE RENDA (IR) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RETROATIVA DE IR - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR) EM FAVOR DA AUTORA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO, POR SER PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO/2020 A MARÇO/2024, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC - INDEFERIMENTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANDIRA (IPREJAN) DO PEDIDO DA REQUERENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI CRITÉRIO MÉDICO NECESSÁRIO PARA ENQUADRAMENTO LEGAL PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PARTE AUTORA REQUER O PROVIMENTO DA DEMANDA, A FIM DE ARBITRAR COMO MARCO INICIAL DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA CARDIOPATIA GRAVE, EM 10 (DEZ) DE JUNHO DE 2020, ATÉ O MÊS EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS - A ISENÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Frederico Pereira Maia (OAB: 215051/MG) - Andrea Vallilo (OAB: 232321/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira -