Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001246-73.2024.8.26.0357 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001246-73.2024.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/12/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 18:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/11/2025, 18:00

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/11/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Luiz Pinheiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO DE CADASTRO FUNCIONAL. DATA DE ADMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LC Nº 173/2020. EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM PEDIDO AUTÔNOMO E FUNDADO EM FATO SUPERVENIENTE. A ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO ACARRETA A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA ANUÊNIOS PREVISTA NA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA A GUARDAS MUNICIPAIS, RECONHECIDOS COMO INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA (ADPF Nº 995/DF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cláudia Aline dos Santos Oliveira (OAB: 419751/SP) - Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) - Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001246-73.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Luiz Pinheiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO DE CADASTRO FUNCIONAL. DATA DE ADMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LC Nº 173/2020. EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM PEDIDO AUTÔNOMO E FUNDADO EM FATO SUPERVENIENTE. A ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO ACARRETA A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA ANUÊNIOS PREVISTA NA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA A GUARDAS MUNICIPAIS, RECONHECIDOS COMO INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA (ADPF Nº 995/DF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cláudia Aline dos Santos Oliveira (OAB: 419751/SP) - Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) - Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001246-73.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:16

Documentos

Despacho

•15/11/2025, 18:00

Despacho

•27/03/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Luiz Pinheiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO DE CADASTRO FUNCIONAL. DATA DE ADMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LC Nº 173/2020. EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM PEDIDO AUTÔNOMO E FUNDADO EM FATO SUPERVENIENTE. A ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO ACARRETA A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA ANUÊNIOS PREVISTA NA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA A GUARDAS MUNICIPAIS, RECONHECIDOS COMO INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA (ADPF Nº 995/DF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cláudia Aline dos Santos Oliveira (OAB: 419751/SP) - Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) - Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001246-73.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema -

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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