Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001274-65.2025.8.26.0079 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001274-65.2025.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/04/2026, 15:36

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Celia Vallado de Almeida - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO DOS TEMAS 1086 DO STJ E 635 DO STF. PRECEDENTES DO TJSP. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001274-65.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/03/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 09:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/03/2025, 08:40

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:17

Decisão

•12/03/2025, 08:40

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(37)