Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001369-40.2024.8.26.0238 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001369-40.2024.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 16:23

Trânsito em Julgado às partes

13/06/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Pereira Domingues - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - PUIL N. 0000045-73.2021.8.26.9053 - SÚMULA 463/STJ - IRRELEVÂNCIA DE O E. STF (ARE N. 1.449.987/SP) TER CASSADO O ACÓRDÃO DO E. TJSP (ADI N. 2012280-37.2021.8.26.0000), RESTABELECENDO A REDAÇÃO DADA PELA LEI 17.293/20 À LCE 1.227/13, AFIRMANDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO SERVIDOR - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CTN, ART. 43; LEI 7.713/88, ART. 3º) - LCE 17.293/20 QUE NÃO CONTÉM RENÚNCIA FISCAL - REQUISITOS DO ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 14 DA LC 101/00 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wesley Gomes (OAB: 347129/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-40.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/04/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 19:45

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:10

Decisão

•21/07/2025, 15:27

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Trânsito em Julgado às partes

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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