Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Marco de Araujo Maximiano (OAB 233287/SP), Josimar Silvio Benedetti (OAB 369926/SP) Processo 0006150-44.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Regis Barbosa da Silva -
Vistos.
Trata-se de análise de indulto das penas impostas ao sentenciado na r. Sentença condenatória objeto destes autos de execução. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao indulto das penas, nos termos do parecer à fl. 356.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e o faço para CONCEDER INDULTO ao sentenciado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e, em consequência, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS PENAS impostas ao sentenciado REGIS BARBOSA DA SILVA, Brasileiro, RG 54177139, pai Reginaldo Barbosa da Silva, mãe Rosângela Roberto da Silva, Nascido/Nascida 16/05/1992. Local de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Rua Quinze de Novembro, 22, Jardim Stella Maris, CEP 06626-460, Jandira - SP nos autos do Processo-crime nº 0003465-03.2017.8.26.0299, da 2ª Vara, e nos autos do Processo-crime nº 0003808-96.2017.8.26.0299, objeto do PEC nº 0021855-48.2019.8.26.0041 nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Dispensada a expedição de Alvará de Soltura em face da prévia emissão de Ordem de Liberação, fls. 281/283, nos termos do artigo nº 409, § único das NSCGJ. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e, ante a falta de interesse recursal por parte da Defesa, declaro, desde já, o trânsito em jugado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Realize-se as anotações devidas no sistema e providencie-se as comunicações previstas para fins do artigo 202, da LEP. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente sentença como ofício de comunicação de extinção de pena ao IIRGD; TRE e Cartório de origem.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 05:57
Concedido o Indulto
13/05/2025, 16:06
Conclusos para despacho
13/05/2025, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 17:35
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025, 15:01
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 14:57
Juntada de Outros documentos
08/05/2025, 14:55
Suspensão do Prazo
03/05/2025, 01:40
Documentos
Sentença
•13/05/2025, 16:06
Ato Ordinatório
•08/05/2025, 15:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Marco de Araujo Maximiano (OAB 233287/SP), Josimar Silvio Benedetti (OAB 369926/SP) Processo 0006150-44.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Regis Barbosa da Silva -
Vistos.
Trata-se de análise de indulto das penas impostas ao sentenciado na r. Sentença condenatória objeto destes autos de execução. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao indulto das penas, nos termos do parecer à fl. 356.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e o faço para CONCEDER INDULTO ao sentenciado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e, em consequência, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS PENAS impostas ao sentenciado REGIS BARBOSA DA SILVA, Brasileiro, RG 54177139, pai Reginaldo Barbosa da Silva, mãe Rosângela Roberto da Silva, Nascido/Nascida 16/05/1992. Local de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Rua Quinze de Novembro, 22, Jardim Stella Maris, CEP 06626-460, Jandira - SP nos autos do Processo-crime nº 0003465-03.2017.8.26.0299, da 2ª Vara, e nos autos do Processo-crime nº 0003808-96.2017.8.26.0299, objeto do PEC nº 0021855-48.2019.8.26.0041 nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Dispensada a expedição de Alvará de Soltura em face da prévia emissão de Ordem de Liberação, fls. 281/283, nos termos do artigo nº 409, § único das NSCGJ. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e, ante a falta de interesse recursal por parte da Defesa, declaro, desde já, o trânsito em jugado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Realize-se as anotações devidas no sistema e providencie-se as comunicações previstas para fins do artigo 202, da LEP. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente sentença como ofício de comunicação de extinção de pena ao IIRGD; TRE e Cartório de origem.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 05:57
Concedido o Indulto
13/05/2025, 16:06
Conclusos para despacho
13/05/2025, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 17:35
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025, 15:01
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 14:57
Juntada de Outros documentos
08/05/2025, 14:55
Suspensão do Prazo
03/05/2025, 01:40
Suspensão do Prazo
29/10/2024, 21:00
Suspensão do Prazo
28/04/2024, 00:35
Expedição de Certidão.
18/12/2023, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023, 05:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/09/2023, 15:52
Conclusos para decisão
19/09/2023, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 11:25
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023, 13:44
Juntada de Certidão
17/08/2023, 13:43
Juntada de Outros documentos
17/08/2023, 13:43
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 09:59
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 00:11
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 15:42
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 15:12
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 16:58
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 12:09
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022, 00:55
Decisão
15/02/2022, 21:56
Conclusos para despacho
15/02/2022, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021, 20:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021, 13:40
Expedição de Certidão.
19/11/2021, 13:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021, 13:38
Expedição de Certidão.
19/11/2021, 13:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/11/2021, 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2021, 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2021, 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2021, 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2021, 14:28
Expedição de Certidão.
09/11/2021, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2021, 00:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/10/2021, 16:22
Conclusos para despacho
28/10/2021, 00:30
Juntada de Outros documentos
23/09/2021, 18:31
Expedição de Mandado.
23/09/2021, 18:21
Expedição de Certidão.
23/09/2021, 16:09
Expedição de Certidão.
23/09/2021, 15:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/09/2021, 15:29
Conclusos para despacho
20/09/2021, 14:49
Juntada de Outros documentos
20/09/2021, 14:47
Expedição de Certidão.
26/07/2021, 09:54
Juntada de Outros documentos
26/07/2021, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021, 17:03
Expedição de Mandado.
16/07/2021, 14:09
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021, 03:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021, 11:55
Decisão
13/07/2021, 11:07
Conclusos para decisão
13/07/2021, 10:38
Conclusos para despacho
13/07/2021, 09:09
Juntada de Outros documentos
13/07/2021, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2021, 17:11
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 11:58
Expedição de Certidão.
03/05/2021, 12:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/04/2021, 20:48
Conclusos para decisão
30/04/2021, 20:37
Conclusos para despacho
30/04/2021, 18:33
Juntada de Outros documentos
30/04/2021, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021, 22:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021, 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021, 12:56
Expedição de Outros documentos.
27/04/2021, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021, 09:27
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 16:49
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 16:49
Concedida Progressão de regime
22/04/2021, 16:48
Conclusos para decisão
22/04/2021, 14:34
Realizado Cálculo
22/04/2021, 14:33
Proferido Despacho
15/04/2021, 16:25
Conclusos para decisão
15/04/2021, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021, 15:22
Expedição de Certidão.
08/04/2021, 13:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021, 10:45
Conclusos para despacho
23/03/2021, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021, 11:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/06/2020, 12:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2020, 12:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2020, 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2020, 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2020, 16:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2020, 11:38
Conclusos para decisão
01/06/2020, 15:15
Conclusos para despacho
01/06/2020, 13:42
Juntada de Outros documentos
01/06/2020, 13:41
Suspensão do Prazo
28/05/2020, 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 14:39
Expedição de Certidão.
14/05/2020, 18:00
Expedição de Certidão.
14/05/2020, 18:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2020, 18:00
Mudança de Classe Processual
13/05/2020, 13:01
Juntada de Outros documentos
13/05/2020, 12:47
Conclusos para despacho
13/05/2020, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020, 15:37
Conclusos para despacho
05/05/2020, 15:16
Juntada de Certidão
05/05/2020, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020, 08:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020, 10:08
Expedição de Certidão.
27/04/2020, 12:17
Expedição de Certidão.
27/04/2020, 12:17
Homologado o Cálculo
27/04/2020, 12:13
Conclusos para decisão
25/04/2020, 13:25
Conclusos para despacho
15/04/2020, 10:01
Expedição de Outros documentos.
15/04/2020, 10:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/04/2020, 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2020, 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2020, 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2020, 10:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/04/2020, 11:10
Conclusos para decisão
08/04/2020, 19:03
Juntada de Outros documentos
08/04/2020, 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020, 09:43
Suspensão do Prazo
01/04/2020, 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2020, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2020, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020, 17:07
Expedição de Certidão.
26/03/2020, 12:00
Ato ordinatório
26/03/2020, 12:00
Expedição de Certidão.
26/03/2020, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2020, 11:58
Expedição de Outros documentos.
26/03/2020, 11:55
Juntada de Outros documentos
26/03/2020, 11:46
Proferido Despacho
25/03/2020, 23:20
Expedição de Certidão.
25/03/2020, 23:18
Não Concedida a Progressão de Regime
25/03/2020, 23:18
Conclusos para decisão
25/03/2020, 10:12
Juntada de Certidão
25/03/2020, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020, 16:57
Suspensão do Prazo
12/02/2020, 22:12
Expedição de Certidão.
09/12/2019, 15:12
Expedição de Certidão.
09/12/2019, 15:12
Concedida Progressão de regime
09/12/2019, 15:12
Conclusos para julgamento
09/12/2019, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019, 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019, 19:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019, 13:46
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2019, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2019, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019, 20:15
Expedição de Certidão.
21/11/2019, 12:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2019, 12:34
Juntada de Outros documentos
21/11/2019, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019, 11:09
Expedição de Certidão.
07/11/2019, 19:45
Expedição de Certidão.
07/11/2019, 19:45
Unificação e Soma de Penas
07/11/2019, 19:45
Conclusos para julgamento
06/11/2019, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019, 23:45
Expedição de Certidão.
25/10/2019, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2019, 13:03
Expedição de Certidão.
25/10/2019, 13:01
Apensado ao processo
24/10/2019, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019, 08:45
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2019, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2019, 11:15
Expedição de Certidão.
14/10/2019, 00:01
Expedição de Certidão.
03/10/2019, 11:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2019, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019, 06:05
Juntada de Outros documentos
03/09/2019, 12:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2019, 19:00
Conclusos para despacho
26/08/2019, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2019, 17:35
Juntada de Outros documentos
05/08/2019, 18:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/08/2019, 16:51
Conclusos para despacho
31/07/2019, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019, 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019, 13:47
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2019, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019, 11:01
Expedição de Certidão.
18/07/2019, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2019, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019, 11:56
Expedição de Certidão.
13/06/2019, 09:21
Expedição de Certidão.
12/06/2019, 20:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019, 20:51
Suspensão do Prazo
19/12/2018, 21:59
Juntada de Outros documentos
14/12/2018, 16:43
Juntada de Outros documentos
14/12/2018, 16:40
Decisão
25/09/2018, 15:41
Conclusos para despacho
25/09/2018, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018, 11:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2018, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018, 18:16
Expedição de Certidão.
17/09/2018, 11:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2018, 11:03
Expedição de Outros documentos.
17/09/2018, 11:03
Expedição de Certidão.
17/09/2018, 11:00
Expedição de Certidão.
17/09/2018, 10:59
Concedida Progressão de regime
14/09/2018, 16:32
Conclusos para despacho
11/09/2018, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018, 16:35
Expedição de Certidão.
07/08/2018, 12:08
Decisão
06/08/2018, 17:06
Conclusos para julgamento
06/08/2018, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018, 18:16
Expedição de Certidão.
02/08/2018, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2018, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino