Execução de Título Extrajudicial 1009484-66.2018.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009484-66.2018.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB 153289/SP), Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB 214672/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1009484-66.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Exectdo: Industria e Comercio de Madeira Jr Eireli - Vistos. I - Considerando que a decisão de fls. 1.022-1.023 já indeferiu o pedido de expedição de ofício às plataformas de apostas esportivas (BETS), Providencie a Serventia a liberação das peças sigilosas que aguardam liberação na pasta digital, devendo adotar as cautelas necessárias à retificação da numeração das folhas destes autos através da funcionalidade existente no SAJ ("confirmação de troca de página"), observando a correta ordem cronológica dos atos processuais e manifestação das partes. II - Fls. 1.026-1.028: Indefiro a pesquisa no SERP-JUD, pois a consulta aos registros públicos (nascimentos, casamentos, óbitos, imóveis) independe da intervenção judicial. Em relação ao registro de imóveis e outros direitos reais não depende de intervenção judicial, a pesquisa pode ser realizada diretamente pelo interessado por meio dos seguintes sites: https://www.registrodeimoveis.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento do feito. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquive-se provisoriamente (Cód. 61614). Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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