Procedimento Comum Cível 1007702-88.2024.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007702-88.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1007702-88.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosane Maria dos Santos Ferro - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão, dando ciência às partes da baixa dos autos. A sentença proferida foi anulada para produção de provas. Determino a realização de perícia, requerida por ambas as partes, para averiguar as condições do local de trabalho da parte requerente. Para a perícia judicial, nomeio Madalena Reganin, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação da perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Observadas as informações da Defensoria, bem como as disposições constantes da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais cabentes à parte beneficiária da gratuidade em 58 UFESPs (perícia de engenharia - condições de segurança do trabalho/insalubridade - grau I). Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação aos quesitos apresentados pelas partes. Concorde o perito, oficie-se à Defensoria, solicitando a reserva de honorários. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)