Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000891-27.2025.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.805,25

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro

Partes do Processo

MARCIO ANTONIO JUSTINO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP 179603·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:19

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 19:11

Decisão Determinação

30/01/2026, 18:55

Conclusos para decisão

19/01/2026, 16:07

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 12:11

Ato ordinatório

14/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:30

Todas as movimentações(23)

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:19

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 19:11

Decisão Determinação

30/01/2026, 18:55

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:37

Conclusos para decisão

19/01/2026, 16:07

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 12:11

Ato ordinatório

14/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP) Processo 1000891-27.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Antonio Justino da Silva - Vistos, Indefiro a gratuidade, pois a remuneração mensal do autor ultrapassa o equivalente a três salários mínimos. Para o ajuizamento de ações em face da Fazenda Pública/Autarquias/Fundações, a serventia deverá verificar a qualificação correta da parte passiva, ajustando, se o caso, o CNPJ conforme lista divulgada nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020. Cite-se, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-se, ainda que, caso tenha proposta de acordo para a ação em testilha, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação, ressaltando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. Int.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:47

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 10:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/05/2025, 10:19

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:45

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 10:46

Despacho

•14/05/2025, 10:19