Tutela Antecipada Antecedente 1000177-39.2025.8.26.0464 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1000177-39.2025.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP) Processo 1000177-39.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Augusto Raimundo - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por WAGNER AUGUSTO RAIMUNDO em face de UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento pazopanibe (Votrient) para tratamento quimioterápico do autor. Verificou-se que o medicamento foi incorporado ao SUS, entretanto para enfermidade diversa da apresentada pelo requerente e não está cadastrado no Rename. Assim, determinou-se a emenda à inicial para fins de cumprimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF. Manifestação do autor às p. 188-191. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 6 de Repercussão Geral (RE nº 566.471/RN), fixou a seguinte tese: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A referida tese foi consolidada na Súmula Vinculante nº 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No mesmo sentido, ao julgar o Tema 1234 de Repercussão Geral (RE nº 1.366.243/SC), o Supremo Tribunal Federal reforçou a necessidade de análise do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado, limitando-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade, não sendo possível incursão no mérito administrativo, e destacou a imprescindibilidade de demonstração prévia da negativa na via administrativa. Tal entendimento foi sintetizado na Súmula Vinculante nº 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que o autor não comprovou o preenchimento cumulativo de todos os requisitos exigidos pelo STF, mormente no que concerne à demonstração da prévia negativa administrativa pelo ente público, a ilegalidade de eventual ato de não incorporação pela Conitec, bem como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco para o tratamento do autor. Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 (itens 4.1 e 4.2), afastou expressamente a possibilidade de incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo. Assim, nas hipóteses que envolvem o fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas públicas de saúde, a atuação judicial deve limitar-se ao controle da legalidade do ato administrativo, compreendendo-se a verificação da existência, veracidade e legitimidade dos fundamentos que justificaram sua edição, conforme delineado pela teoria dos motivos determinantes, também acolhida pela Suprema Corte. Em outras palavras, nesses casos, não compete ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa, restringindo-se sua atuação à aferição da conformidade do ato com os parâmetros legais. Ausente o preenchimento dos requisitos legais, de rigor o indeferimento da tutela de urgência em relação à Fazenda Estadual. 2 - Citem-se as requeridas pelo portal eletrônico para fins de defesa, observado o prazo em dobro do órgão público. 3 - Após, à réplica, em quinze dias. 4 - A seguir, voltem-me. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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