Procedimento Comum Cível 1001136-40.2017.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001136-40.2017.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Cristina Dias Pereira (OAB 152111/SP), Leandro Palma de Sá (OAB 199421/SP), Pollyana da Silva Ribeiro Martins (OAB 236932/SP), Simone Maria Gomes (OAB 271847/SP) Processo 1001136-40.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Luiza Martins - Reqdo: Imobiliária Porto Real Limitada - Micro Empresa, Jose Dias da Costa Pereira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ROSA LUIZ MARTINS na qual alega, em síntese, que mantem a posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial, há mais de 20 anos. Sustenta preencher os requisitos legais da usucapião, cuja declaração requer. Houve manifestação do Oficial do CRI no sentido de que o pedido atende às exigências registrárias (fls. 63/65, 90, 106 e 170). Todos os interessados foram citados e não se opuseram ao pedido e/ou anuíram ao pedido inicial; aos citandos por edital foi nomeada Curadora Especial, que contestou por negativa geral; as Fazendas Públicas também não se opuseram ao pedido, tudo conforme certificado pela Serventia às fls. 581/583. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não é caso de intervenção (fl. 314). É o relatório. DECIDO. A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. O fundamento jurídico da usucapião consiste em garantir a estabilidade e a segurança da propriedade, emprestando base jurídica para situações de fato prolongadas no tempo. Os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (res habilis); posse (possessio); decurso do tempo (tempus), e justo título (titulus), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária. Pois bem. No caso concreto, foram preenchidos os pressupostos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial. O imóvel é hábil para ser objeto de usucapião, na medida em que não é coisa fora do comércio, nem tampouco bem público. O Oficial do Registro de Imóveis apresentou favorável à pretensão, no que tange à viabilidade registraria. Exerce a autora a posse ad usucapionem, ou seja, com ânimo de dono, mansa, pacífica, contínua e justa. Evidente que a autora exerceu a posse com animus domini, ostentando a condição de proprietária perante a sociedade, ante a falta de objeção ao pedido. A posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição. Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão. A posse vem sendo exercida de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil. Reputa-se, portanto, justa a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil. Por fim, atende a autora ao pressuposto temporal, porquanto está na posse do imóvel há mais de 20 anos, conforme se depreende da prova documental. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que a autora adquiriu, pela usucapião, o domínio sobre a área descrita na petição inicial, memorial descritivo de fls. 85/86 e planta de fl. 104, conforme manifestação favorável do Oficial do CRI (fls. 106 - ratificada à fl. 170). Após certificado o trânsito em julgado, para a expedição do mandado de registro, no prazo de 15 dias, independente de intimação, providencie a parte autoraa indicação das páginas nos autos digitais das peças para expedição do Mandado Eletrônico, nos termos do Provimento nº14/2020,como petição inicial, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, para imóvel rural, cadastro ambiental rural. Ainda, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas peças no mesmo prazo. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência ao pedido. Sem custas finais, pois a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e réus não apresentaram resistência ao pedido. Fl. 425 - Arbitro os honorários da Curadora Especial no valormáximoprevisto no convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, expeça-se o mandado de registro e arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Certidão de Publicação Expedida

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Carta.

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