Execução de Título Extrajudicial 0013909-47.2011.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0013909-47.2011.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Cristiane Jacinto de Toledo (OAB 130075/SP), Marcia Cristina Dias Pereira (OAB 152111/SP), Juliana Aparecida de Oliveira Maia (OAB 396754/SP) Processo 0013909-47.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Valeparaibana de Ensino - Exectda: Silvia Helena de Cássia Palma - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO contra SILVIA HELENA DE CÁSSIA PALMA. É o breve relatório. DECIDO. Acolho o pedido de fls. 509/52, para reconhecer que ocorreu a prescrição intercorrente. Conforme se depreende dos autos, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. Com fundamento no artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano - em maio de 2014. Decorrido o prazo de suspensão, transcorreu o lapso prescricional sem que fossem encontrados outros bens para satisfazer a obrigação, e a exequente postulou a suspensão outras três vezes. É importante observar, ainda, que o desarquivamento dos autos, com ou sem novo pedido de suspensão, tão somente para realização de diligências infrutíferas, não é capaz de interromper o lapso prescricional. Sobre o tema, confira-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015). O caso destacado se amolda perfeitamente à espécie, posto que, ainda que prolatado em autos de execução fiscal, a regra é rigorosamente à mesma para outros tipos de demanda. Nessas condições, tendo em vista que, desde o ajuizamento, e ainda que decotado o prazo da primeira suspensão, já o transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. A declaração da prescrição intercorrente decorreu da falta de localização de bens do devedor, não sendo razoável que, além do prejuízo material decorrente do inadimplemento, o exequente seja ainda condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, que em nada contribuiu para a solução do litígio. Outrossim, não se pode olvidar que o devedor deu causa ao ajuizamento da execução e também à extinção do feito por não ter bens suficientes para saldar a dívida. Dessa forma, tem-se que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do nãocumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1.769.201/SP, Rel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível n.º 0002223-25.2002.8.26.0108 - Cajamar - Voto n.º 41.267 5 Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de 20/03/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.857.706/MS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito - quem dá causa à execução. Dessa forma, a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente não gera a sucumbência da parte exequente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.483/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). Diante do exposto, Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino o imediato desbloqueio das contas da executada, devendo a Serventia juntar o respectivo protocolo nos autos. Se já realizada a transferência de valores para este Juízo, autorizo o imediato levantamento pela executada, cumprindo à executada apresentar o formulário MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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