Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1521434-65.2022.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro de Itapevi_2ª Vara Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JANAINA DE AGUIAR MORAES

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

CARLA HONORATO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MOISES CARDAMONE SUNCURSO

OAB/SP 471886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2026, 00:29

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 21:38

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 00:37

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Moises Cardamone Suncurso (OAB 471886/SP) Processo 1521434-65.2022.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: JANAINA DE AGUIAR MORAES - Vistos. A acusada JANAINA DE AGUIAR MORAES, citada por edital, não compareceu ao juízo; tampouco constituiu defensor. Diante disso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o andamento do processo e o curso do prazo prescricional. Anote-se. Elabore-se o cálculo prescricional. Ciência ao Ministério Público, a quem, periodicamente, deverá ser dada vista do processo. Diligências legais.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 05:45

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:59

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

13/05/2025, 17:59

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:18

Todas as movimentações(204)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2026, 00:29

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 21:38

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 00:37

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 17:59

Despacho

•04/04/2025, 15:34

25/10/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Moises Cardamone Suncurso (OAB 471886/SP) Processo 1521434-65.2022.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: JANAINA DE AGUIAR MORAES - Vistos. A acusada JANAINA DE AGUIAR MORAES, citada por edital, não compareceu ao juízo; tampouco constituiu defensor. Diante disso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o andamento do processo e o curso do prazo prescricional. Anote-se. Elabore-se o cálculo prescricional. Ciência ao Ministério Público, a quem, periodicamente, deverá ser dada vista do processo. Diligências legais.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 05:45

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:59

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

13/05/2025, 17:59

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:18

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 15:34

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:51

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2025, 04:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2025, 03:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2025, 12:11

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:13

Recebida a denúncia

19/03/2025, 17:13

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:09

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:07

Evoluída a classe de 278 para 10944

19/03/2025, 12:07

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 12:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 10:47

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2025, 17:29

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 20:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 20:17

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:03

Expedição de Ofício.

03/02/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 12:21

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

31/01/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2024, 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2024, 20:21

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:54

Juntada de Ofício

06/12/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/12/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 15:31

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

05/12/2024, 06:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

04/12/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:40

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 16:40

Juntada de Certidão

26/11/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 14:47

Expedição de Ofício.

25/11/2024, 14:02

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 05:33

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2024, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2024, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 08:19

Juntada de Certidão

11/09/2024, 07:05

Juntada de Certidão

11/09/2024, 07:05

Juntada de Certidão

11/09/2024, 07:04

Juntada de Certidão

11/09/2024, 07:04

Juntada de Certidão

11/09/2024, 07:04

Expedição de Carta.

10/09/2024, 22:39

Expedição de Carta.

10/09/2024, 22:39

Expedição de Carta.

10/09/2024, 22:39

Expedição de Carta.

10/09/2024, 22:39

Expedição de Carta.

10/09/2024, 22:39

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 12:32

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

14/08/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:55

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:00

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 18:35

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 13:42

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 03:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

06/03/2024, 11:20

Conclusos para despacho

14/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2023, 09:21

Conclusos para decisão

21/11/2023, 11:45

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2023, 06:23

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

22/10/2023, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2023, 08:15

Conclusos para despacho

11/10/2023, 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 10:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 14:40

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

19/09/2023, 14:18

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 14:14

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 19:45

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 12:52

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023, 22:10

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 17:22

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 11:27

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 11:24

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2023, 18:03

Conclusos para despacho

25/05/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 08:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2023, 11:15

Conclusos para decisão

16/12/2022, 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:41

Decisão

•19/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:02

Decisão

•13/02/2025, 17:29

Decisão

•12/02/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:33

Sentença

•05/12/2024, 06:28

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 16:46

Decisão

•04/11/2024, 05:33

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:54

Decisão

•14/08/2024, 12:32

Todos os documentos(36)

Decisão

•13/05/2025, 17:59

Despacho

•04/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:41

Decisão

•19/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:02

Decisão

•13/02/2025, 17:29

Decisão

•12/02/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:33

Sentença

•05/12/2024, 06:28

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 16:46

Decisão

•04/11/2024, 05:33

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:54

Decisão

•14/08/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:20

Decisão

•21/03/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:36

Decisão

•06/03/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 18:58

Decisão

•22/11/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•11/11/2023, 18:22

Decisão

•25/10/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 15:12

Decisão

•02/10/2023, 14:40

Decisão

•13/09/2023, 19:45

Decisão

•13/09/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 10:32

Decisão

•26/05/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 08:58

Decisão

•09/01/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 16:11