Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001721-78.2023.8.26.0352 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001721-78.2023.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 09:33

Baixa Definitiva

08/10/2025, 09:07

Baixa Definitiva

08/10/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:46

Conclusos para decisão

15/06/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/06/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Andresa Pires do Nascimento Jorge de Almeida e outros - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO SALARIAL DOCENTE, OBSERVADOS OS REAJUSTES DO VALOR ANUAL DO PISO SALARIAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVIU O PISO SALARIAL DOCENTE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167. AINDA, O STF, NA ADI Nº 4.848, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PRÓPRIO PISO NACIONAL. EMBORA REVOGADA A LEI Nº 14.494/07 MENCIONADA NA LEI Nº 11.738/08, HÁ CONTINUIDADE NORMATIVA COM A LEI Nº 14.113/20, QUE DEVE SER CONSIDERADA A NORMA REFERENCIADA. APLICABILIDADE, PORTANTO, DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ATUALIZARAM O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001721-78.2023.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Andresa Pires do Nascimento Jorge de Almeida e outros - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO SALARIAL DOCENTE, OBSERVADOS OS REAJUSTES DO VALOR ANUAL DO PISO SALARIAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVIU O PISO SALARIAL DOCENTE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167. AINDA, O STF, NA ADI Nº 4.848, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PRÓPRIO PISO NACIONAL. EMBORA REVOGADA A LEI Nº 14.494/07 MENCIONADA NA LEI Nº 11.738/08, HÁ CONTINUIDADE NORMATIVA COM A LEI Nº 14.113/20, QUE DEVE SER CONSIDERADA A NORMA REFERENCIADA. APLICABILIDADE, PORTANTO, DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ATUALIZARAM O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001721-78.2023.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2025, 12:30

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 10:59

Despacho

•27/02/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Andresa Pires do Nascimento Jorge de Almeida e outros - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO SALARIAL DOCENTE, OBSERVADOS OS REAJUSTES DO VALOR ANUAL DO PISO SALARIAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVIU O PISO SALARIAL DOCENTE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167. AINDA, O STF, NA ADI Nº 4.848, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PRÓPRIO PISO NACIONAL. EMBORA REVOGADA A LEI Nº 14.494/07 MENCIONADA NA LEI Nº 11.738/08, HÁ CONTINUIDADE NORMATIVA COM A LEI Nº 14.113/20, QUE DEVE SER CONSIDERADA A NORMA REFERENCIADA. APLICABILIDADE, PORTANTO, DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ATUALIZARAM O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001721-78.2023.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis -

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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