Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001820-23.2025.8.26.0079 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001820-23.2025.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 10:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/07/2025, 08:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edivaldo Leite e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ E ART. 167 DO CTN. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ VERSANDO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER O TERMO INICIAL DOS JUROS APLICÁVEIS ??À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECISÃO3. NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS COMPUTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 188 DO STJ E ART. 167 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS CONTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 188; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Milton Darroz (OAB: 218278/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001820-23.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/04/2025, 15:31

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:20

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:36

Decisão

•15/04/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edivaldo Leite e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ E ART. 167 DO CTN. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ VERSANDO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER O TERMO INICIAL DOS JUROS APLICÁVEIS ??À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECISÃO3. NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS COMPUTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 188 DO STJ E ART. 167 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS CONTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 188; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Milton Darroz (OAB: 218278/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001820-23.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu -

15/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)