Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Mark Twain Santos -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE CARCEREIRO DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CARCEREIRO DE POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA PELO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 POR ENTENDER QUE SOMENTE HÁ PREVISÃO LEGAL, PARA PAGAMENTO DA REFERIDA DIFERENÇA SALARIAL, AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.5. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOMENTE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, DEVIDO AO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, A DELEGADO DE POLÍCIA E A ESCRIVÃO DE POLÍCIA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO JUDICIAL A OUTROS CARGOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 E PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda de Camargo Dionisio (OAB: 424253/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001890-44.2024.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande -