Procedimento Comum Cível 1001103-45.2023.8.26.0543 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001103-45.2023.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das parcelas referentes ao período de 07 de outubro de 2019 até 07 de outubro de 2022, referentes às taxas de rateio de despesas em decorrência da infraestrutura oferecida pelo loteamento administrado pela autora, observando-se, quanto às prestações mensais vencidas no curso do processo, o disposto no art. 323, do CPC. Insurgência da autora. Alegação de que a pretensão inicial prescreve em cinco anos e não em três anos. Acolhimento. Caso em que a pretensão inicial é de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de compra e venda), de modo que prescreve em cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, I do Código Civil. Precedentes. Sentença reformada para que o termo inicial da condenação da ré no pagamento das parcelas seja 07 de outubro de 2017. RECURSO PROVIDO." (v. 44397). (TJSP; Apelação Cível 1002296-32.2022.8.26.0543; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Prescrição afastada. Situação concreta, porém, anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de associação do réu. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Improcedência que se mantém, procedido conforme o art. 1.013, par. 4º, do CPC. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004569-18.2021.8.26.0543; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). (destaquei) Desta forma, no que tange à exigibilidade do débito, refuto parcialmente a preliminar arguida, devendo ser reconhecida a prescrição apenas em relação aos débitos anteriores a 17 de maio de 2018, vez que esgotado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dessa quantia, porquanto ajuizada a ação em 17 de maio de 2023 (v. artigos 202, inciso I, e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). 2. Da denunciação da lide à Imobiliária Paraíso de Igaratá Ltda. Tomando-se o pedido de denunciação da lide, ressalte-se que se trata de uma das formas de intervenção de terceiros prescrito no artigo 125 e seguintes do Código de Processo Civil. A denunciação da lide, no melhor conceito de Carneiro, consiste em: "Ação regressiva, 'in simultâneos processus', proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão 'de reembolso', caso ele, denunciante, vier a sucumbir na ação principal. (CARNEIROapudDONIZETTI, 2010, p. 201)." Nessa senda, a denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiro, pelo qual uma das partes, quer seja autor ou réu de uma relação jurídica processual preexistente, diante de uma eventual sucumbência, utiliza-se desse instituto a fim de obter uma segurança garantidora. Em relação ao pedido de inclusão da Imobiliária Paraíso de Igaratá Ltda., o artigo 125 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação "II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de que somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro (STJ 5ª Turma - REsp 1180261 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. 19/08/2010). Nada impede que o réu busque, em caso de procedência do pedido, pelas vias próprias e contra quem de direito, o ressarcimento que entenda devido. O que não se pode admitir é justamente o alargamento da lide principal, pois isto pressuporia ampla análise por não ser questão incontroversa da efetiva participação do denunciado nos fatos mencionados no libelo inicial da lide principal, haja vista que o instituto da denunciação da lide visa a prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais, sendo inadmissível quando enseja a ampliação da lide principal, incluindo outros pontos controvertidos no bojo da ação. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de instrumento Ação de indenização por danos morais Prestação de serviços - Denunciação da lide - Situação que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 125 do CPC - Autora que na verdade pretende eximir-se de eventual responsabilização - Inadmissibilidade -Acolhimento do pedido que importaria na introdução de fundamento jurídico novo e ampliação dos limites da demanda - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2041820-04.2019.8.26.0000 Comarca de São Caetano do Sul - Rel. Des. Irineu Fava J. 25/06/2019.). Assim, Intimação - ADV: Antonio Claudio de Souza Gomes (OAB 120651/SP), Josmar Aparecido Martinho dos Santos (OAB 156328/SP) Processo 1001103-45.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Paraiso de Igaratá - Reqda: MARIA RUFINO DE SOUSA SANTOS - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARAÍSO DE IGARATÁ em face de FRANCISCA CARNEIRO MARTINS (baixada do histórico de partes), alegando a parte autora, em síntese, que a requerida por meio de instrumento particular de venda e compra adquiriu o Lote 100-B, anuindo expressamente em fazer parte da associação. Argumenta que a requerida encontra-se inadimplente, tendo deixado de pagar as taxas de manutenção que incidem sobre sua propriedade desde 07/04/2018 até 07/04/2023, totalizando o débito o valor de R$ 47.084,34 (quarenta e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Requer a procedência do pedido para que a requerida seja condenada ao pagamento dos débitos apresentados na planilha, corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento. Dá-se à causa do valor de R$ 47.084,34 (quarenta e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/21), vieram os documentos (fls. 22/117). Decisão de fls. 124/125 determinou a citação da requerida. Emenda à inicial às fls. 127/147, para retificação do polo passivo para constar MARIA RUFINO DE SOUSA SANTOS. Juntou documentos (fls. 148/164). Recebida a emenda à inicial (fls. 166/167) e determinada a citação (fl. 173). Aviso de recebimento recebido por terceiro à fl. 179. A requerente pugnou pela citação pessoal por oficial de justiça (fls. 184/185). Mandado de citação negativo à fl. 191. A requerente postulou pela realização de pesquisas para localização de novos endereços da requerida (fl. 195), o que foi deferido à fl. 206. Determinada a regularização da representação processual da requerente, sob pena de extinção (fl. 242), o que foi atendido às fls. 245/252. Citada (fl. 258), a requerida apresentou contestação às fls. 260/275. Preliminarmente, pugna pelos benefícios da justiça gratuita, suscita prescrição trienal e pretende a denunciação da lide à Imobiliária Paraíso de Igaratá Ltda. No mérito, evidencia a inconstitucionalidade e ilegalidade da cláusula contratual que prevê a associação da requerida à requerente. Afirma que desconhece a existência de áreas comuns no loteamento. Salienta que o arruamento e a rede de abastecimento de água e de energia para todos os lotes são de responsabilidade da vendedora e não da requerente, sendo tais atividades estranhas aos objetivos sociais e ao orçamento de despesas. Impugna o valor atribuído como cota para cada lote do terreno pela falta de orçamento prévio, ausência de áreas comuns e pela realização de despesas que são de responsabilidade da empreendedora. Alega que jamais participou do quadro associativo da requerente e nunca recebeu de fato o lote do terreno, que se encontra embargado. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 276/350). Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pela requerida à efetiva comprovação de necessidade, oportunizada a apresentação de réplica pela requerente e às partes a especificação de provas (fl. 351). A requerente apresentou réplica às fls. 354/360, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 354/360). A requerida desistiu do pedido de gratuidade de justiça e postulou a produção de prova pericial (fl. 361). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desistência do pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida (fl. 361), indefiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Passo à análise das preliminares suscitadas. 1. Da prescrição trienal. Como é cediço, o artigo 206, § 5º, I do Código Civil prevê que prescreve, em 05 (cinco) anos, a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, em casos análogos desta Comarca, tem entendido o E. Tribunal de Justiça que a prescrição quinquenal se aplica à cobrança de taxas de rateio de despesas e manutenção decorrentes de infraestrutura oferecida pela associação indefiro o pedido de denunciação da lide à Imobiliária Paraíso de Igaratá Ltda.. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 354/360), enquanto a requerida pugnou pela produção de prova pericial (fl. 361). O ponto controverso repousa sobre a identificação e a quantificação das despesas realizadas no período não prescrito para definição do real valor do rateio. Tendo em vista a natureza da demanda, necessária a dilação probatória. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Para proceder à perícia contábil nomeio o Sr. David José Bezerra Verderamis. Anote-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, intimando-se o perito, via Portal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estime o valor de seus honorários, os quais serão suportados pela parte requerida. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, CPC). Com a estimativa, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sucessivamente (art. 465, § 3º, CPC). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0357/2025Teor do ato: Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARAÍSO DE IGARATÁ em face de FRANCISCA CARNEIRO MARTINS (baixada do histórico de partes), alegando a parte autora, em síntese, que a requerida por meio de instrumento particular de venda e compra adquiriu o Lote 100-B, anuindo expressamente em fazer parte da associação. Argumenta que a requerida encontra-se inadimplente, tendo deixado de pagar as taxas de manutenção que incidem sobre sua propriedade desde 07/04/2018 até 07/04/2023, totalizando o débito o valor de R$ 47.084,34 (quarenta e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Requer a procedência do pedido para que a requerida seja condenada ao pagamento dos débitos apresentados na planilha, corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento. Dá-se à causa do valor de R$ 47.084,34 (quarenta e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/21), vieram os documentos (fls. 22/117). Decisão de fls. 124/125 determinou a citação da requerida. Emenda à inicial às fls. 127/147, para retificação do polo passivo para constar MARIA RUFINO DE SOUSA SANTOS. Juntou documentos (fls. 148/164). Recebida a emenda à inicial (fls. 166/167) e determinada a citação (fl. 173). Aviso de recebimento recebido por terceiro à fl. 179. A requerente pugnou pela citação pessoal por oficial de justiça (fls. 184/185). Mandado de citação negativo à fl. 191. A requerente postulou pela realização de pesquisas para localização de novos endereços da requerida (fl. 195), o que foi deferido à fl. 206. Determinada a regularização da representação processual da requerente, sob pena de extinção (fl

14/05/2025, 05:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARAÍSO DE IGARATÁ em face de FRANCISCA CARNEIRO MARTINS (baixada do histórico de partes), alegando a parte autora, em síntese, que a requerida por meio de instrumento particular de venda e compra adquiriu o Lote 100-B, anuindo expressamente em fazer parte da associação. Argumenta que a requerida encontra-se inadimplente, tendo deixado de pagar as taxas de manutenção que incidem sobre sua propriedade desde 07/04/2018 até 07/04/2023, totalizando o débito o valor de R$ 47.084,34 (quarenta e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Requer a procedência do pedido para que a requerida seja condenada ao pagamento dos débitos apresentados na planilha, corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento. Dá-se à causa do valor de R$ 47.084,34 (quarenta e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/21), vieram os documentos (fls. 22/117). Decisão de fls. 124/125 determinou a citação da requerida. Emenda à inicial às fls. 127/147, para retificação do polo passivo para constar MARIA RUFINO DE SOUSA SANTOS. Juntou documentos (fls. 148/164). Recebida a emenda à inicial (fls. 166/167) e determinada a citação (fl. 173). Aviso de recebimento recebido por terceiro à fl. 179. A requerente pugnou pela citação pessoal por oficial de justiça (fls. 184/185). Mandado de citação negativo à fl. 191. A requerente postulou pela realização de pesquisas para localização de novos endereços da requerida (fl. 195), o que foi deferido à fl. 206. Determinada a regularização da representação processual da requerente, sob pena de extinção (fl. 242), o qu

13/05/2025, 17:39

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(20)