Execução da Pena 0003915-24.2019.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Nhandeara

Partes do Processo

RENER ALTIERES PEREIRA BORASQUI

Reu

Advogados / Representantes

JOSEANA PASCOALÃO

OAB/SP 309473·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2025, 06:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joseana Pascoalão (OAB 309473/SP) Processo 0003915-24.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Rener Altieres Pereira Borasqui - Vistos. Fl. 370: Declarada extinta a punibilidade do agente, arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 09:30

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 07:55

Petição Juntada

05/05/2025, 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:08

Remetido ao DJE

14/02/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 17:35

Documento Juntado

10/02/2025, 10:40

Documento Juntado

10/02/2025, 10:40

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

24/05/2025, 06:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joseana Pascoalão (OAB 309473/SP) Processo 0003915-24.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Rener Altieres Pereira Borasqui - Vistos. Fl. 370: Declarada extinta a punibilidade do agente, arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:18

Despacho

•13/02/2025, 17:35

Remetido ao DJE

14/05/2025, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 09:30

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 07:55

Petição Juntada

05/05/2025, 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:08

Remetido ao DJE

14/02/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 17:35

Documento Juntado

10/02/2025, 10:40

Documento Juntado

10/02/2025, 10:40

Documento Juntado

10/02/2025, 10:40

Edital de Intimação Expedido

16/01/2025, 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 00:04

Remetido ao DJE

14/01/2025, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 18:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

13/01/2025, 15:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/01/2025, 15:42

Mandado Expedido

13/12/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/12/2024, 16:15

Remetido ao DJE

02/12/2024, 09:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

02/12/2024, 07:53

Conclusos para Sentença

26/11/2024, 14:44

Petição Juntada

25/11/2024, 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 14:48

Certidão de Cartório Expedida

25/11/2024, 14:25

Documento Juntado

25/11/2024, 14:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

26/08/2022, 17:27

Documento Juntado

26/08/2022, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:40

Mandado Expedido

15/08/2022, 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/08/2022, 16:01

Remetido ao DJE

15/08/2022, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 09:21

Conclusos para Despacho

12/08/2022, 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/12/2021, 12:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/12/2021, 12:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

02/12/2021, 18:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

02/12/2021, 18:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

02/12/2021, 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/12/2021, 18:09

Proferido Despacho

29/11/2021, 21:10

Conclusos para Despacho

29/11/2021, 17:28

Petição Juntada

29/11/2021, 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/11/2021, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2021, 17:31

Redistribuição de Processo - Saída

26/11/2021, 17:31

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/11/2021, 17:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/11/2021, 16:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/11/2021, 16:13

Expedição de documento

26/11/2021, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 01:35

Remetido ao DJE

10/11/2021, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/11/2021, 21:55

Conclusos para Despacho

09/11/2021, 19:57

Petição Juntada

09/11/2021, 12:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/08/2021, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 08:13

Remetido ao DJE

21/06/2021, 14:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/06/2021, 20:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/06/2021, 20:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/06/2021, 20:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/06/2021, 20:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/06/2021, 20:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/06/2021, 20:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/06/2021, 19:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/06/2021, 19:59

Ofício Expedido

09/06/2021, 15:07

Ofício Expedido

09/06/2021, 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/06/2021, 23:38

Homologado o Cálculo

19/05/2021, 17:40

Conclusos para Decisão

18/05/2021, 15:51

Manifestação MP ao Juiz Juntada

18/05/2021, 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/05/2021, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2021, 16:09

Certidão de Cartório Expedida

17/05/2021, 15:59

Planilha de Cálculos Juntada

17/05/2021, 14:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2021, 09:11

Redistribuição de Processo - Saída

17/05/2021, 09:11

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/05/2021, 09:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/05/2021, 15:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/05/2021, 14:16

Desapensado do processo

07/05/2021, 14:15

Apensado ao processo

07/05/2021, 14:15

Ordem de Liberação Expedida

28/04/2021, 09:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/04/2021, 09:13

Conclusos para Decisão

23/04/2021, 18:40

Documento Juntado

23/04/2021, 17:49

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

22/04/2021, 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/04/2021, 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/04/2021, 17:41

Concedida Progressão de regime

19/04/2021, 17:40

Conclusos para Decisão

19/04/2021, 17:00

Petição Juntada

14/04/2021, 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/04/2021, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 18:21

Petição Juntada

09/04/2021, 17:05

Processo Entranhado

09/04/2021, 17:05

Incidente Processual Instaurado

09/04/2021, 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/02/2021, 18:28

Homologado o Cálculo

15/02/2021, 18:27

Conclusos para Decisão

15/02/2021, 11:49

Certidão de Cartório Expedida

15/02/2021, 11:48

Documento Juntado

15/02/2021, 11:45

Certidão de Cartório Expedida

22/01/2021, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2021, 11:28

Remetido ao DJE

18/01/2021, 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2020, 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2020, 14:30

Decisão

27/11/2020, 14:29

Conclusos para Decisão

26/11/2020, 11:35

Petição Juntada

25/11/2020, 19:25

Certidão de Cartório Expedida

19/11/2020, 10:32

Certidão de Cartório Expedida

13/11/2020, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2020, 19:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 19:38

Petição Juntada

11/11/2020, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 12:38

Remetido ao DJE

06/11/2020, 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/11/2020, 11:00

Documento Juntado

05/11/2020, 19:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/10/2020, 11:15

Declarada a Remição

15/10/2020, 11:15

Conclusos para Decisão

14/10/2020, 12:52

Petição Juntada

13/10/2020, 08:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2020, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2020, 21:29

Redistribuição de Processo - Saída

23/09/2020, 21:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/09/2020, 21:29

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/09/2020, 20:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

18/09/2020, 21:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/09/2020, 16:19

Conclusos para Decisão

18/09/2020, 09:42

Conclusos para Despacho

17/09/2020, 20:24

Documento Juntado

17/09/2020, 20:23

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

15/09/2020, 07:04

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

08/09/2020, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2020, 13:09

Remetido ao DJE

10/07/2020, 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/07/2020, 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/07/2020, 16:06

Concedida Progressão de regime

08/07/2020, 16:05

Conclusos para Decisão

08/07/2020, 08:46

Conclusos para Despacho

07/07/2020, 23:04

Petição Juntada

06/07/2020, 23:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/07/2020, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2020, 17:38

Petição Juntada

02/07/2020, 18:26

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

29/06/2020, 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/06/2020, 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/06/2020, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2020, 16:12

Conclusos para Despacho

23/06/2020, 14:07

Conclusos para Despacho

23/06/2020, 13:53

Certidão de Cartório Expedida

23/06/2020, 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/04/2020, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2020, 09:59

Remetido ao DJE

27/04/2020, 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2020, 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2020, 17:20

Decisão

24/04/2020, 17:18

Conclusos para Decisão

23/04/2020, 18:31

Conclusos para Despacho

23/04/2020, 16:19

Petição Juntada

16/04/2020, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/04/2020, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2020, 16:49

Petição Juntada

07/04/2020, 12:46

Documento Juntado

07/04/2020, 12:46

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 03:51

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 02:35

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 08:00

Remetido ao DJE

04/03/2020, 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/03/2020, 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/03/2020, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2020, 16:59

Conclusos para Decisão

02/03/2020, 10:20

Conclusos para Despacho

26/02/2020, 15:43

Petição Juntada

20/02/2020, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2020, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 09:35

Incidente Processual Instaurado

20/01/2020, 10:27

Remetido ao DJE

20/01/2020, 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/01/2020, 16:51

Decisão

16/01/2020, 16:40

Conclusos para Decisão

16/01/2020, 11:58

Conclusos para Despacho

15/01/2020, 16:18

Petição Juntada

08/01/2020, 11:56

Certidão de Dívida Ativa Juntada

20/09/2019, 17:45

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/08/2019, 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/08/2019, 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/08/2019, 17:45

Homologado o Cálculo

06/08/2019, 17:44

Conclusos para Decisão

06/08/2019, 11:49

Ofício Expedido

01/08/2019, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 11:31

Expedição de documento

01/08/2019, 10:37

Conclusos para Despacho

01/08/2019, 10:37

Certidão Carcerária Juntada

01/08/2019, 10:36

Folha de Antecedentes Juntada

01/08/2019, 10:35

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/07/2019, 10:35

Despacho

•13/01/2025, 18:46

Sentença

•02/12/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:48

Despacho

•15/08/2022, 09:21

Despacho

•29/11/2021, 21:10

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 10:36

Despacho

•09/11/2021, 21:55

Decisão

•19/05/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 16:09

Decisão

•26/04/2021, 09:13

Decisão

•19/04/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 18:21

Decisão

•15/02/2021, 18:27

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Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:18

Despacho

•13/02/2025, 17:35

Despacho

•13/01/2025, 18:46

Sentença

•02/12/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:48

Despacho

•15/08/2022, 09:21

Despacho

•29/11/2021, 21:10

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 10:36

Despacho

•09/11/2021, 21:55

Decisão

•19/05/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 16:09

Decisão

•26/04/2021, 09:13

Decisão

•19/04/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 18:21

Decisão

•15/02/2021, 18:27

Decisão

•27/11/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 19:38

Decisão

•15/10/2020, 11:15

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 10:09

Decisão

•18/09/2020, 16:19

Decisão

•08/07/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 17:38

Despacho

•23/06/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 18:49

Decisão

•24/04/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 16:49

Despacho

•02/03/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 09:28

Decisão

•16/01/2020, 16:40

Decisão

•06/08/2019, 17:44

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 11:31

Sentença

•25/07/2019, 10:35

Decisão

•25/07/2019, 10:35