Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL - Recorrida: Marcia Valeria Fernandes Piovesan - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE CONCLUIU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 450 HORAS, APROVADO PELO MEC, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3485/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGENS DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA, EXCETO QUANDO DERIVADAS DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3485/2012, QUE REGULA A GRATIFICAÇÃO, É ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA E ESTABELECE CRITÉRIOS CLAROS PARA SUA CONCESSÃO, OS QUAIS FORAM CUMPRIDOS PELA AUTORA.4. A VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NÃO SE APLICA, POIS A GRATIFICAÇÃO NÃO SE RESTRINGE AO MERO DECURSO DO TEMPO E É BASEADA EM DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. 2. O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3485/2012; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 0001165-41.2024.8.26.0358, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Tainara Luizi Aparecida de Oliveira (OAB: 335819/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-92.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol -
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL - Recorrida: Marcia Valeria Fernandes Piovesan - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE CONCLUIU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 450 HORAS, APROVADO PELO MEC, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3485/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGENS DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA, EXCETO QUANDO DERIVADAS DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3485/2012, QUE REGULA A GRATIFICAÇÃO, É ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA E ESTABELECE CRITÉRIOS CLAROS PARA SUA CONCESSÃO, OS QUAIS FORAM CUMPRIDOS PELA AUTORA.4. A VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NÃO SE APLICA, POIS A GRATIFICAÇÃO NÃO SE RESTRINGE AO MERO DECURSO DO TEMPO E É BASEADA EM DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. 2. O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3485/2012; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 0001165-41.2024.8.26.0358, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Tainara Luizi Aparecida de Oliveira (OAB: 335819/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-92.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol -