Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019379-16.2023.8.26.0482 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019379-16.2023.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC. PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV - Recorrida: Mara Lúcia Imada - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM FUNÇÃO DE PROFESSORA ARTICULADORA. MAGISTÉRIO. TEMA 965 DO STF E ADI 3.772/DF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU À AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSORA, O DIREITO AO CÔMPUTO DE TODO O SEU TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, INCLUSIVE NO PERÍODO EM QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE PROFESSORA ARTICULADORA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA ARTICULADORA PODE SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA REDUÇÃO DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PROFESSORES QUE COMPROVEM EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.A LEI Nº 11.301/2006, INTERPRETADA CONFORME A CONSTITUIÇÃO NA ADI 3.772/DF, PERMITE A INCLUSÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO POR PROFESSORES DE CARREIRA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES.COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA EXERCEU, NO PERÍODO DE 2020 A 2022, A FUNÇÃO DE PROFESSORA ARTICULADORA COM ATRIBUIÇÕES DE DOCÊNCIA E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA EM AMBIENTE ESCOLAR, FAZ JUS AO CÔMPUTO DESSE TEMPO COMO EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA ARTICULADORA DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE QUE EXERCIDO POR PROFESSORA DE CARREIRA EM AMBIENTE ESCOLAR E COM ATRIBUIÇÕES PEDAGÓGICAS. 2. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA NO TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL E A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ESTABELECIDA NA ADI 3.772/DF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º; LEI Nº 9.394/1996, ART. 67, § 2º; LEI Nº 11.301/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 3.772/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 29.10.2008; STF, RE Nº 1.014.286/SP (TEMA 965), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 13.10.2017; STF, SÚMULA Nº 726; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007788-23.2024.8.26.0482, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 28.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues (OAB: 404649/SP) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Cassia Cristina de Paula Bragato (OAB: 124414/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019379-16.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente -

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

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Certidão de Publicação Expedida

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