Procedimento Comum Cível 1006262-41.2021.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 8.484,72

Órgão julgador

Fazenda Publica de Praia Grande

Partes do Processo

GABRIEL CARVALHO COELHO MARIANO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP 402024·CPF·Representa: Autor

ERIK FERNANDO GUEDES ALVES

OAB/SP 368147·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:40

Todas as movimentações(220)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:37

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 16:14

Despacho

•09/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 10:01

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Bueno de Oliveira (OAB 402024/SP) Processo 1006262-41.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Carvalho Coelho Mariano - Vistos. Considerando o teor dos embargos de declaração opostos, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos e no prazo previsto no artigo 1.023, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, que segue transcrito: "Artigo 1.023.(...) § 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Após, tornem conclusos para decisão. Int.

15/05/2025, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 16:58

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 08:17

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

30/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:35

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 23:31

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 11:17

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 10:24

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 07:56

Conclusos para decisão

06/11/2023, 15:43

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de Alegações finais

06/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de Alegações finais

01/11/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 13:04

Conclusos para despacho

27/10/2023, 09:21

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:24

Protocolo Juntado

09/10/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 09:04

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:56

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

04/08/2023, 12:55

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Setor de Perícias

18/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino

05/04/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2023, 12:44

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:18

Expedição de Ofício.

14/02/2023, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

13/02/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 10:42

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:03

Suspensão do Prazo

28/11/2022, 03:25

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 18:01

Expedição de Ofício.

19/10/2022, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

14/10/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 08:24

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 09:02

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

12/05/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 19:41

Conclusos para despacho

20/09/2021, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:33

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 19:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2021, 18:35

Conclusos para despacho

13/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2021, 08:21

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 13:14

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 12:17

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 11:03

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 11:03

Decisão

15/07/2021, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 11:48

Conclusos para decisão

14/07/2021, 18:52

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:56

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 12:45

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 12:29

Decisão

13/07/2021, 11:11

Conclusos para decisão

12/07/2021, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2021, 11:30

Mudança de Classe Processual

07/07/2021, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

06/07/2021, 17:53

Decisão

06/07/2021, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 18:51

Decisão

25/06/2021, 15:10

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 19:30

Conclusos para decisão

23/06/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 10:34

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 13:05

Decisão

07/05/2021, 11:15

Conclusos para decisão

06/05/2021, 14:38

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 17:16

Decisão

•02/02/2026, 16:14

Despacho

•14/05/2025, 16:58

Despacho

•14/05/2025, 08:17

Sentença

•30/04/2025, 12:11

Despacho

•21/03/2024, 11:17

Despacho

•06/03/2024, 10:24

Decisão

•27/02/2024, 12:54

Despacho

•27/10/2023, 13:04

Decisão

•05/10/2023, 09:04

Despacho

•04/08/2023, 12:55

Despacho

•10/03/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:00

Despacho

•10/02/2023, 10:42

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/04/2026, 16:14

Despacho

•09/04/2026, 14:09

Decisão

•02/02/2026, 16:14

Despacho

•14/05/2025, 16:58

Despacho

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Sentença

•30/04/2025, 12:11

Despacho

•21/03/2024, 11:17

Despacho

•06/03/2024, 10:24

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Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:00

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Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:26

Decisão

•12/05/2022, 08:43

Despacho

•13/09/2021, 18:35

Despacho

•18/08/2021, 08:21

Decisão

•15/07/2021, 11:55

Decisão

•13/07/2021, 11:11

Decisão

•06/07/2021, 15:37

Decisão

•25/06/2021, 15:10

Decisão

•07/05/2021, 11:15