Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002996-63.2023.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

Partes do Processo

MARTA REGINA ALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 10:05

Transitado em Julgado em #{data}

29/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1002996-63.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Regina Alves Ribeiro de Oliveira - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por MARTA REGINA ALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA contra FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, para o fim de CONDENAR a requerida a ABSTER-SE de exigir da parte autora a compensação de horas laborais

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:35

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 10:18

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2023, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2023, 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2023, 05:37

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2023, 12:36

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 10:05

Transitado em Julgado em #{data}

29/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:54

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1002996-63.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Regina Alves Ribeiro de Oliveira - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por MARTA REGINA ALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA contra FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, para o fim de CONDENAR a requerida a ABSTER-SE de exigir da parte autora a compensação de horas laborais

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:35

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 10:18

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2023, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2023, 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2023, 05:37

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2023, 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 09:02

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 10:13

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 09:31

Decisão

•13/07/2023, 09:02