Execução Fiscal 1505028-18.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 23.112,25

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

MAE TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE ISRAEL PRETER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CENTENO SUZANO

OAB/SP 287401·CPF·Representa: Réu

CELECINO CALIXTO DOS REIS

OAB/SP 113343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 12:01

Juntada de Certidão

20/03/2026, 08:01

Juntada de Certidão

20/03/2026, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 01:12

Expedição de Carta.

19/03/2026, 18:41

Expedição de Carta.

19/03/2026, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

19/03/2026, 14:50

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 14:32

Reativação de Processo Suspenso

19/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:00

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 23:28

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 04:24

Todas as movimentações(64)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 12:01

Juntada de Certidão

20/03/2026, 08:01

Juntada de Certidão

20/03/2026, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 01:12

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 14:50

Decisão

•26/06/2025, 14:43

Expedição de Carta.

19/03/2026, 18:41

Expedição de Carta.

19/03/2026, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

19/03/2026, 14:50

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 14:32

Reativação de Processo Suspenso

19/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:00

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 23:28

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 04:24

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 03:36

Suspensão do Prazo

04/12/2025, 23:41

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 12:53

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 21:20

Arquivado Provisoriamente

09/09/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

26/06/2025, 14:43

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celecino Calixto dos Reis (OAB 113343/SP), Bruno Centeno Suzano (OAB 287401/SP) Processo 1505028-18.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Israel Preter - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/05/2025, 08:32

Conclusos para decisão

13/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:31

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/02/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/01/2025, 12:16

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:13

Conclusos para despacho

15/01/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:04

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

02/09/2024, 13:03

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

23/10/2023, 19:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2023, 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2023, 04:05

Expedição de Carta.

10/10/2023, 15:39

Expedição de Carta.

10/10/2023, 15:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

10/10/2023, 14:49

Conclusos para decisão

09/10/2023, 12:32

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 12:35

Decisão

•14/05/2025, 08:32

Decisão

•17/03/2025, 15:50

Decisão

•30/01/2025, 12:16

Decisão

•02/09/2024, 13:03

Decisão

•10/10/2023, 14:49