Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012810-02.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

PATRICIA MARIA ALVES COELHO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

VANDERLEI DE BRITO

CPF

Reu

RODRIGO LAURICELLA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS

OAB/MG 123722·Representa: Autor

AARON FABRICIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

OAB/SP 342155·CPF·Representa: Réu

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP 312578·CPF·Representa: Réu

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP 377344·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PATRICIA MARIA ALVES COELHO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

VANDERLEI DE BRITO

CPF

Reu

RODRIGO LAURICELLA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIAN ROTELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SORAIA SMAILI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(13)

BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS

OAB/MG 123722·Representa: Autor

AARON FABRICIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

OAB/SP 342155·CPF·Representa: Réu

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP 312578·CPF·Representa: Réu

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP 377344·CPF·Representa: Réu

MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES

OAB/SP 222588·CPF·Representa: Réu

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP 323091·CPF·Representa: Réu

LARISSA MARCELINA CORREIA DE SOUZA

OAB/SP 505793·CPF·Representa: Réu

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP 322146·CPF·Representa: Réu

ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP 502827·CPF·Representa: Réu

ERIC VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP 393233·CPF·Representa: Réu

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP 235264·CPF·Representa: Réu

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

OAB/SP 250291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 14:49

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:08

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 14:49

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:36

Decisão

•08/04/2026, 14:49

08/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 10:08

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/02/2026, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:06

Não recebido o recurso

04/02/2026, 11:06

Conclusos para decisão

03/02/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 12:38

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/01/2026, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/12/2025, 15:41

Conclusos para decisão

25/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 14:21

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/11/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:28

Julgada improcedente a ação

31/10/2025, 20:28

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 11:09

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 17:04

Conclusos para decisão

19/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 07:07

Ato ordinatório

14/08/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/08/2025, 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 03:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

06/08/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 10:12

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de Contestação

30/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de Contestação

30/07/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 17:29

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 00:15

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 17:37

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 19:15

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karen Oliveira da Cruz (OAB 377344/SP), Beatriz Andreia Melo Silva Cossaros (OAB 123722/MG), Larissa Marcelina Correia de Souza (OAB 505793/SP), Ana Flávia Rodrigues Moreira (OAB 502827/SP), Eric Visgueira Vieira (OAB 393233/SP), Maria Inês dos Santos Capucho Guimarães (OAB 222588/SP), Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB 323091/SP), Elida Visgueira Vieira (OAB 322146/SP), Thiago Oliveira da Cruz (OAB 312578/SP), Saulo José Capucho Guimarães (OAB 250291/SP), Victor Martins Amerio (OAB 235264/SP) Processo 1012810-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Maria Alves Coelho - Reqdo: Vanderlei de Brito - Vistos. Manifeste-se a parte sobre os documentos juntados. Após, tornem os autos conclusos. Prazo: 15 dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 08:35

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 19:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2024, 19:16

Conclusos para decisão

13/12/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 12:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 11:57

Conclusos para decisão

01/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 20:05

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:37

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/09/2024, 17:07

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/09/2024, 17:03

Juntada de Mandado

09/09/2024, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 13:07

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 16:08

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 02:21

Não Concedida a Medida Liminar

18/07/2024, 16:20

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 02:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 14:10

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 12:52

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:57

Distribuído por competência exclusiva

07/05/2024, 16:05

Decisão

•16/03/2026, 17:36

Decisão

•12/02/2026, 10:08

Decisão

•04/02/2026, 11:06

Decisão

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Decisão

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Sentença

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Termo de Audiência

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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•04/05/2026, 10:36

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Decisão

•18/07/2024, 16:20

Despacho

•07/06/2024, 14:10

Despacho

•13/05/2024, 12:52