Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Rodrigo Macedo -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Regente Feijó - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SUSPENSA EM SEDE LIMINAR DE ADI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 30%, ANTERIORMENTE PERCEBIDA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.162/2004, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.375/2023. O AUTOR FOI NOMEADO PARA O CARGO DE ENCARREGADO DO SETOR DE PINTURAS EM 2008 E PASSOU A RECEBER A REFERIDA GRATIFICAÇÃO POR FORÇA DE PORTARIA, SEM INDICAÇÃO DA FUNÇÃO ESPECÍFICA DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CONFIANÇA, NEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO PERCENTUAL APLICADO. COM A REVOGAÇÃO DA NORMA, A GRATIFICAÇÃO FOI SUPRIMIDA, O QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO, SENDO INVOCADA, PELO RECORRENTE, A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A REVOGAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL QUE PREVIA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) AVALIAR SE A GRATIFICAÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO SERVIDOR ATENDIA AOS REQUISITOS LEGAIS DE VINCULAÇÃO A FUNÇÃO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CONFIANÇA, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REVOGADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTA NOS ARTS. 7º, VI, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ALCANÇA VANTAGENS PECUNIÁRIAS INDEVIDAMENTE INSTITUÍDAS, CONCEDIDAS SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELO AUTOR CARECE DE AMPARO LEGAL ESPECÍFICO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CONFIANÇA, TAMPOUCO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA PARA O PERCENTUAL DE 30%, COMO EXIGIDO PELO § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.162/2004.A MENCIONADA NORMA FOI SUSPENSA LIMINARMENTE NA ADI Nº 2293913-18.2023.8.26.0000 POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO PROTEGE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA SEM BASE LEGAL VÁLIDA OU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONCESSÃO. 2. A REVOGAÇÃO DE NORMA QUE AUTORIZAVA GRATIFICAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VI, E 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0156979-49.2007.8.26.0000, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 26.04.2011; STF, RE 599411 AGR/AC; STF, MS 24580/DF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB: 405335/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000471-38.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó -