Procedimento Comum Cível 1004659-65.2025.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004659-65.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Aparecida de Oliveira (OAB 460403/SP) Processo 1004659-65.2025.8.26.0032 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: A. C. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de cancelamento de registro público de cédula de crédito bancário ajuizado por Agenor Camargo da Silva. Relata a inicial, em resumo, que o autor firmou contrato de compra e venda de um trator que foi registrado no Cartório de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Araçatuba/SP, sob o n. 160620, mas que em razão de erros substanciais, as partes firmaram novo instrumento, registrando-o no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de General Salgado/SP, sob o n. 126128. Pediu o cancelamento do registro realizado na Comarca de Araçatuba/SP. Juntou documentos. Compulsando os autos, observa-se que o registro ao qual o autor pretende cancelar é, na verdade, posterior ao registro realizado na Comarca de General Salgado, portanto, seria este o registro mais recente, diferente do alegado na inicial. Ainda, não se trata de contratos (cédulas de crédito bancário) idênticos, em especial pelo valor tomado e prazo para pagamento. Veja que a cédula de crédito bancário de n. 2270631, firmada em 22.11.2023, possui como valor do crédito, a importância de R$ 150.000,00 e foi registrada na Comarca de Araçatuba/SP em 22.08.2024, com data prevista para pagamento da última parcela em 20.11.2032. Já a cédula de crédito bancário de n. 2269331, emitida em 22.11.2023, possui como valor do crédito a importância de R$ 212.500,00 e foi registrada na Comarca de General Salgado/SP em 29.11.2023, com data prevista para pagamento da última parcela em 15.05.2030. Por fim, embora o autor alegue que o pedido é consensual, não há qualquer manifestação de vontade da parte contrária. Assim, diante das inconsistências apontadas e do pedido de rescisão contratual, inviável a propositura de demanda de procedimento de jurisdição voluntária, como pretendido pelo autor. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial para: A) Adequar o rito para procedimento comum e o pedido para rescisão contratual, incluindo no polo passivo o Banco CNH Industrial Capital S.A, promovendo o necessário para a sua citação; B) Esclarecer os pedidos em relação as datas dos protocolos, já que o registro que se pretende cancelar é o mais recente; C) Adequar o valor da causa nos termos do art. 292, inciso II, do CPC; D) Comprovar o recolhimento de eventual diferença das custas judiciais, além das despesas processuais necessárias para a citação. Cumprido o acima determinado ou decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

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