Execução da Pena 0001678-73.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAIR RAFAEL PACHECO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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SUELEN JACQUELINE DE CARVALHO

OAB/SP 423674·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:02

Determinada a Regressão de Regime

03/12/2025, 11:02

Conclusos para decisão

02/12/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2025, 14:45

Todas as movimentações(271)

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:02

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 11:02

Decisão

•13/10/2025, 14:57

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Determinada a Regressão de Regime

03/12/2025, 11:02

Conclusos para decisão

02/12/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:06

Conclusos para decisão

13/10/2025, 08:29

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:47

Juntada de Certidão

10/10/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 15:20

Juntada de Certidão

10/10/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 15:19

Juntada de Mandado

10/10/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 12:07

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:45

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 09:31

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de Resposta

05/09/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 11:17

Conclusos para decisão

25/08/2025, 07:45

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 12:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2025, 13:47

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: JAIR RAFAEL PACHECO DOS SANTOS - Intimação - ADV: Suelen Jacqueline de Carvalho (OAB 423674/SP) Processo 0001678-73.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em JAIR RAFAEL PACHECO DOS SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 10:11

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:17

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 22:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 22:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 00:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 00:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 00:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2025, 15:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2025, 14:22

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:57

Não Concedida a Progressão de Regime

29/01/2025, 17:37

Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 21:15

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:40

Convertido o Julgamento em Diligência

14/11/2024, 10:40

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:02

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 06:55

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:59

Declarada a Remição

21/10/2024, 15:58

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 23:41

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:09

Declarada a Remição

08/08/2024, 13:57

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:26

Declarada a Remição

10/07/2024, 15:04

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Resposta

05/07/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 16:12

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:19

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:26

Concedida Progressão de regime

19/04/2024, 16:25

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 19:55

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 16:02

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:48

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:07

Embargos de Declaração Acolhidos

09/02/2024, 16:45

Conclusos para decisão

07/02/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:05

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/02/2024, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:20

Não Concedida a Progressão de Regime

02/02/2024, 17:20

Conclusos para decisão

01/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:56

Desapensado do processo

24/01/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 15:26

Apensado ao processo

23/01/2024, 11:25

Apensado ao processo

23/01/2024, 11:25

Apensado ao processo

23/01/2024, 11:25

Conclusos para decisão

23/01/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:31

Apensado ao processo

23/01/2024, 10:29

Desapensado do processo

23/01/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 11:12

Apensado ao processo

10/02/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:45

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 05:11

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2022, 11:32

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:28

Juntada de Ofício

26/10/2022, 14:26

Juntada de Certidão

27/09/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 17:31

Homologada a Falta Disciplinar

01/09/2022, 17:30

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 21:24

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 10:45

Convertido o Julgamento em Diligência

27/07/2022, 16:12

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:53

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 09:11

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 11:37

Conclusos para despacho

02/06/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 19:07

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 15:15

Juntada de Ofício

24/03/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2022, 15:54

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 15:25

Expedição de Ofício.

17/03/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 06:58

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 19:04

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 19:03

Distribuído por competência exclusiva

15/03/2022, 18:59

Decisão

•25/09/2025, 12:07

Despacho

•09/09/2025, 09:31

Despacho

•25/08/2025, 11:17

Decisão

•30/05/2025, 13:47

Decisão

•14/05/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 22:35

Decisão

•14/04/2025, 14:22

Decisão

•29/01/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 21:15

Despacho

•14/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:09

Decisão

•21/10/2024, 15:58

Todos os documentos(45)

Decisão

•03/12/2025, 11:02

Decisão

•13/10/2025, 14:57

Decisão

•25/09/2025, 12:07

Despacho

•09/09/2025, 09:31

Despacho

•25/08/2025, 11:17

Decisão

•30/05/2025, 13:47

Decisão

•14/05/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 22:35

Decisão

•14/04/2025, 14:22

Decisão

•29/01/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 21:15

Despacho

•14/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:09

Decisão

•21/10/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:59

Decisão

•08/08/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:02

Decisão

•10/07/2024, 15:04

Despacho

•01/07/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:26

Decisão

•19/04/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 19:55

Despacho

•02/04/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:37

Decisão

•09/02/2024, 16:45

Decisão

•02/02/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:55

Despacho

•23/01/2024, 15:26

Sentença (Digitalizada)

•23/01/2024, 10:31

Decisão

•13/02/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:16

Despacho

•27/10/2022, 11:32

Decisão

•01/09/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 10:21

Despacho

•27/07/2022, 16:12

Despacho

•03/06/2022, 11:37

Despacho

•21/03/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 06:58

Sentença

•15/03/2022, 18:59

Decisão

•15/03/2022, 18:58