Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002914-59.2024.8.26.0590 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002914-59.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sandra Regina Calixto de Souza Leal - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. LCM Nº 806/2015. ADICIONAL DE DIPLOMAÇÃO. EFICÁCIA PLENA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PROFESSORA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE DIPLOMAÇÃO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, POR TER CONCLUÍDO DOIS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DIPLOMAÇÃO À AUTORA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015 PREVÊ O ADICIONAL POR DIPLOMAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS RELACIONADOS À ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR.4. A AUTORA COMPROVOU A CONCLUSÃO DE UM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, FAZENDO JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 GRAU, CONFORME O § 5º DO ART. 20 DA REFERIDA LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL PECUNIÁRIO POR CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO É DEVIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. 2. A COMPROVAÇÃO DOS CURSOS REALIZADOS PELA AUTORA JUSTIFICA O PAGAMENTO DO ADICIONAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, INC. II, “A” A “G” E § 5º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: COLÉGIO RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI. 1003461-02.2024.8.26.0590, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 17/03/2025; COLÉGIO RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI. 1015813-26.2023.8.26.0590, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 17/03/2025; COLÉGIO RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI. 1016154-52.2023.8.26.0590, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 13/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleiber Abedala (OAB: 238006/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002914-59.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente -

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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